Prefeituras em Apuros, mas Itaguara fechará ano com saldo positivo

Itaguara fará parte do seleto grupo das cidades que fechará o ano com saldo positivo. Mas a situação é complicada para boa parte das cidades mineiras.

A seguir, trechos da matéria do Correio de Uberlândia (26/12/2012): 

Prefeituras em apuro 

Ivan Santos Jornalista

Mais de 400 prefeituras no Estado de Minas Gerais enfrentam dificuldades maiúsculas por causa da queda nos repasses do ICMS a cargo do Estado e da distribuição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios feitos pelo Governo Federal. A queda nos repasses do FPM prejudicam municípios de todo o País. (...) as perdas orçamentárias verificadas no decorrer do ano com políticas de estímulo econômico do Governo Federal são constantes. Alguns prefeitos de municípios do Triângulo Mineiro, em dificuldades por causa da diminuição dos repasses constitucionais, não sabem como cumprir o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Honrar os compromissos e entregar a prefeitura sem dívidas vencidas para o próximo prefeito está difícil.

Divisão do FPM

O FPM – Fundo de Participação dos Municípios – é um recurso importante para os municípios não industrializados. Do FPM, 10% são das capitais dos Estados, 3,6% vão para o Fundo de Reserva das cidades com mais de 142 mil habitantes e 86,4% para todos os municípios.

Enfraquecimento

Com as medidas de desoneração de IPI já anunciadas pelo Governo Federal diante da crise econômica, automóveis e produtos da chamada “linha branca” (fogões, geladeiras, etc.) receberam isenções fiscais. A medida causou prejuízo às prefeituras, que passaram a receber menor repasse do FPM. Esta situação enfraquece drasticamente toda arrecadação municipal.

Fonte: Site-> http://www.correiodeuberlandia.com.br/ivansantos/2012/12/26/prefeituras-em-apuro/

Agora não há vencedores ou vencidos, há Itaguara

Foto: Lilian Nascimento

Na primeira entrevista depois das eleições, o prefeito Alisson Diego falou ao Jornal Cidade sobre diversos assuntos. Veja a íntegra da entrevista abaixo:

JC - QUAL A SENSAÇÃO DE SER REELEITO PREFEITO?

AD – Uma sensação de enorme responsabilidade. A alegria da vitória, rapidamente, deu lugar a uma enorme sensação de responsabilidade. A primeira eleição é mais festiva e com grandes expectativas. Já, a reeleição é a confirmação do trabalho bem feito e a renovação da confiança das pessoas. Precisaremos nos superar ainda mais neste segundo mandato e realizar novas conquistas. Pela experiência adquirida, nestes quatro anos, como gestor do município e pela enorme responsabilidade da reeleição, posso afirmar que irei trabalhar diuturnamente por nossa Itaguara à frente do poder executivo municipal. 

JC - QUAL A ATUAL SITUAÇÃO DAS FINANÇAS DA PREFEITURA, FECHAMOS O ANO POSITIVAMENTE?

AD – A situação é complicada em todos os pequenos e médios municípios brasileiros, sobretudo aqueles que possuem grande dependência de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), como é o caso de Itaguara. A questão da crise nos municípios atinge até mesmo cidades de porte médio como Divinópolis, que tem decretado reiterados pontos facultativos. Cidades vizinhas à Itaguara chegaram a demitir 30% do seu quadro de pessoal. Até a capital, Belo Horizonte, está fazendo um esforço para fechar as contas. Em Itaguara não foi preciso passar por uma situação assim. Fizemos vários ajustes, contivemos despesas e tivemos parcimônia. Conseguiremos fechar o ano com dinheiro em caixa e sem nenhuma dívida.

Mas quero ressaltar que os efeitos dessa crise continuarão em 2013. O ano que vem será de muitos desafios administrativos e continuaremos a conviver com um orçamento apertado.

JC - O NOVO SECRETARIADO JÁ ESTÁ FORMADO? QUAL É A FORMA DE ESCOLHA?

AD –  Estamos estudando nomes, ouvindo apoiadores e lideranças para melhor definir nossa equipe de trabalho para 2013. Esse processo passa, necessariamente, pelas conversas com o nosso vice-prefeito eleito Anderson Sansão e também com o nosso atual vice-prefeito Silvério Lara. O critério para a escolha é a competência e o perfil para cada cargo. Nunca olhei e nunca olharei critérios unicamente políticos.

JC - QUAL A SUA RELAÇÃO COM OS NOVOS VEREADORES ELEITOS? FORAM BOAS PARA ITAGUARA AS MUDANÇAS ?

AD – A voz do povo é a voz da democracia. É preciso respeitar a vontade das pessoas. Dos vereadores, espero que pensem em Itaguara e trabalhem por nossa cidade, deixando quaisquer picuinhas e partidarismos de lado. Itaguara deve ser o foco do trabalho de todos nós: prefeito e vereadores.

Minha relação com a Câmara sempre foi de respeito e parceria. Nunca prescindi do Legislativo, nunca menosprezei a nossa Câmara. Comecei na vida pública como vereador e tenho muita satisfação em ter pertencido ao parlamento municipal.  Sempre valorizarei o trabalho do Legislativo. Juntos e com harmonia, legislativo e executivo podem fazer muito por Itaguara. De minha parte, os novos vereadores podem ter a plena certeza de que terão um prefeito que ouve o Legislativo e trabalha coletivamente. Para que o nosso trabalho seja cada vez melhor, conto com o apoio de todos eles.

JC - NOS PRÓXIMOS ANOS MUITA COISA PODE ACONTECER. PODEMOS ESTAR OTIMISTAS QUANTO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONSEQUENTEMENTE MAIS OBRAS PARA TODA A CIDADE?

AD – Sou muito realista e preciso dizer que os próximos anos serão muito difíceis. A economia mundial ainda sofrerá os reflexos da crise e, consequentemente, os municípios não estarão imunes. Por isso, torna-se fundamental uma gestão fiscalmente muito responsável. Em 2009, assumimos em tempos de crise e soubemos contornar os complexos desafios. Em 2013, o cenário também será de dificuldades. Estamos fazendo um planejamento de contenção de despesas para o novo ano.

Apesar dessas dificuldades, trabalharei fortemente para ampliar o relacionamento com os governos federal e estadual, e assim, garantir mais investimentos e obras para a população. Nunca medi esforços e continuarei trabalhando muito para conseguir melhorias para Itaguara.

JC - NA CAMPANHA, UM DOS ASSUNTOS ABORDADOS FOI A SAÚDE, PRINCIPALMENTE A QUESTÃO DA PEDIATRIA. TEREMOS MAIS PROFISSIONAIS NESSA ÁREA?

AD – Esta é uma dificuldade nacional. Converso com prefeitos de todos os estados brasileiros e todos reclamam desta dificuldade. Pretendemos, sim, ampliar os serviços de pediatria no município. Estamos em contato com as atuais profissionais e também buscando outras que queiram trabalhar em Itaguara e, de preferência, residirem aqui.

Aproveito a pergunta para fazer uma reflexão. Saúde é um assunto complexo e não deve ser tratado com politicagem e de maneira simplista. Tenho estudado muito a saúde nos últimos tempos. Precisamos fazer uma gestão cada vez mais técnica nesta área. Não podemos ir na contramão das orientações da OMS e investir excessivamente em saúde especializada. Precisamos focar e direcionar investimentos para a atenção básica.

Criou-se, ao longo dos anos, custos fixos que hoje se elevam a patamares cada dia mais insustentáveis para o município. Existem cada vez mais demandas e menos recursos e os governos estadual e federal, lamentavelmente, ajudam muito pouco. Precisamos colocar essas questões em pauta. Proponho discutirmos abertamente as questões de saúde no município.

JC - QUAL A MAIOR ALEGRIA E DECEPÇÃO NESTE MANDATO  QUE TERMINA?

AD – Confesso que nunca parei para pensar sobre isso. Tudo acontece tão rapidamente que não paramos para medir a vida em alegrias e decepções. Alegrias foram várias neste mandato: Museu Sagarana, Estação de Tratamento de Esgoto (a maior obra pública da história de nossa Itaguara), várias pavimentações, frota renovada, construção de UBS e Farmácia, enfim.

Tenho a certeza de que trabalhamos muito nestes quatro anos e realizamos muito. Nunca fizemos nada sozinhos e compartilho as alegrias com toda a equipe e, principalmente, com a nossa consciente população itaguarense. Sei que podemos fazer mais ainda. Desejo ter muitas alegrias para compartilhar com Itaguara no novo mandato que começa em janeiro.

Sobre decepções, nunca parei para pensar.

JC - QUAL A SUA MENSAGEM PARA  A POPULAÇÃO ITAGUARENSE?

AD – Quero agradecer de coração aos 4.453 itaguarenses que entenderam a nossa mensagem e confiaram em nossas propostas. Nossa mensagem foi passada de forma realista, séria e honesta. Temos uma proposta coletiva e de inclusão. Agradeço também aos que não votaram em mim. A verdadeira dimensão democrática exige a compreensão das diferenças.

Agora não há mais lado, não há vencedores e vencidos. Há Itaguara. A prioridade de todos deve ser trabalhar arduamente por nosso povo. Gratidão, Itaguara! Ser prefeito de nossa cidade é um doce desafio que mais uma vez abraçarei com entusiasmo e determinação. Que Deus esteja conosco nestes quatro anos e que possamos transformar muitos sonhos e esperanças em realidades e conquistas.

Um abraço fraterno e desejo um felicíssimo Natal, um Ano Novo de felicidades e muitas conquistas para todos os itaguarenses. Que o exemplo de humildade e amor do menino Jesus seja realidade na vida de todos nós.

Prefeito, Vice e Vereadores São Diplomados

Aconteceu na tarde de ontem, no plenário da Câmara Municipal de Itaguara, a cerimônia de diplomação do prefeito reeleito Alisson Diego, do vice-prefeito Anderson Rodrigues e dos vereadores Sônia Lúcia, José Crésio, José Hilton, Antonio Francisco, Geraldo Aparecido, Camilo Rezende, Marcelo de Souza,  Vandeir dos Santos e José Francisco. 

A cerimônia foi presidida pela juíza eleitoral da comarca de Itaguara, Doutora Gabriela Andrade e contou com a participação do promotor eleitoral, Renato Boechat. A juíza destacou a legalidade do processo eleitoral e ressaltou ainda que as ruas da cidade estiveram limpas durante o pleito, o que demonstrou bom senso dos eleitores e candidatos. 

Em sua fala, o prefeito reeleito fez questão de ressaltar o simbolismo do ato: "Cada vez que se expede um diploma eleitoral no Brasil, estamos tendo a certeza de que vivemos num Estado Democrático de Direito. Um país constitucionalmente democrático, de Poderes independentes e harmônicos, de instituições sólidas e de liberdade garantida", declarou. 

Estiveram presente à cerimônia, além da juíza e do promotor da Comarca de Itaguara, a chefe o cartório eleitoral, Sheila Keppel, além de familiares dos diplomandos.

Abaixo, fotos da cerimônia:

Mais uma vez o FPM

O fim de ano chegou e as prefeituras estão em dificuldades enormes. Abaixo, trechos de matéria elaborada pela asessoria de comunicação da AMM (Associação Mineira de Municípios):

--> Como previsto, o Governo Federal vai pagar, no próximo dia 10 de dezembro, os repasses do 1º decêndio de dezembro, e o 1% relacionado ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. O repasse deve ajudar os gestores públicos a pagar o 13º salário de seus servidores.  Porém, esses valores não vão resolver os problemas enfrentados pelos gestores neste final de mandato.

Desta forma será creditado na próxima segunda-feira, nas contas das prefeituras, o repasse do FPM referente ao 1º decêndio do mês de dezembro. Em valores já descontados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o repasse do FPM será de R$ 2.444.668.851,88. Em valores brutos, incluindo a retenção do FUNDEB, o montante é de R$ 3.055.836.064,85.

O FPM acumulado do ano até o primeiro decêndio de dezembro (de 01 de janeiro a 10 de dezembro de 2012) é de R$ 61,3 bilhões, em valores brutos. Em comparação com os valores do mesmo período de 2011, cuja a soma é de R$ 59.5 bilhões, observa-se um ligeiro aumento de 2.7%. Entretanto, a comparação correta a ser feita é com os valores atualizados. Corrigido pelo IPCA, o montante de 2011 equivale a R$ 66.1 bilhões. Com isso em relação ao montante de 2012, observa-se  uma queda de 7,25%.  

Essa queda é fruto da redução dos repasses do Governo Federal devido à crise econômica e se agravou com as constantes desonerações de impostos para a indústria feita pela União.

Com as medidas, os municípios deixaram de arrecadar nesse ano mais de R$ 1,7 bilhão provenientes das ações de incentivo ao consumo feito pelo governo federal. O piso salarial do Magistério também foi outro ponto que agravou as dificuldades financeiras dos municípios onerando as cidades brasileiras em R$ 5,21 bilhões, mais o salário mínimo que representou R$ 2,6 bilhões de gastos para os cofres das prefeituras.

Prefeitura de Itaguara: Facilitando acessos

A Prefeitura de Itaguara realizou, nestes quatro anos de gestão, o maior investimento da história nas comunidades rurais. Foram construídas dezenas de pontes, substituídos dezenas de mata-burros de madeira por metal e pela primeira vez iniciou-se um processo de pavimentação de diversas regiões rurais do município.

O prefeito Alisson Diego ressaltou que as comunidades rurais são fundamentais para Itaguara. "Temos uma nítida história relacionada à vocação agropecuária. Itaguara nasceu das comunidades rurais. É essencialmente importante valorizá-las", disse o alcaide itaguarense. Diego também lembrou que antes de 2009, nunca havia sido realizadas obras pontuais de pavimentação de acessos a comunidades rurais.


Entre essas pavimentações, destaca-se a pavimentação do Morro do Funil, na estrada que liga a cidade de Itaguara à comunidade de Mata Porco. Foram pavimentados 2.500 m². Uma obra de extrema relevância para a comunidade, eliminando de vez os problemas de acessibilidade dos moradores da comunidade e usuários da estrada. O vice-prefeito e secretário de Obras, Silvério Lara, disse que todos os anos havia problemas de acessibilidade no morro do Funil: "Eram recorrentes os problemas,a partir de agora estamos mudando essa história". A obra terminou há algumas semanas. Veja algumas fotos:

Prefeitura de Itaguara Recebe Certificado do SEBRAE

A Prefeitura Municipal de Itaguara foi homenageada pelo Sebrae/MG, nesta terça- feira (20), com a entrega do certificado em virtude da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPes). A solenidade ocorreu em Belo Horizonte, no Minascentro, e o prefeito Alisson Diego recebeu o certificado das mãos da diretora de operações do SEBRAE-MG.

Prefeito recebe o certificado das mãos da diretora Elbe Brandão

Apenas 90 prefeituras do estado receberam essa certificação do SEBRAE MG, que aconteceu durante o V Fomenta Nacional (evento de disseminação de boas práticas e fornecimento de subsídios técnicos para o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas).

Desde que a Lei foi aprovada na cidade, em 2010, o município vem trabalhando com ênfase em sua implementação real. Desde que a Lei Municipal nº. 1357, de 20 de setembro de 2010, entrou em vigor, a prefeitura de Itaguara tomou uma série de atitudes que colocaram as micro e pequenas empresas na agenda de prioridades do município. Além da desburocratização nos processos para empresas dessa natureza, a prefeitura, sobretudo por meio do CVT, tem estimulado cursos de qualificação para este segmento.

Prefeitos Diego, Maria do Carmo (Betim) e Marlon (Mateus Leme)

A iniciativa é uma forma de reconhecer o trabalho realizado pelos municípios em prol das MPEs locais, que viabilizam projetos que criam um ambiente mais favorável ao desenvolvimento de pequenos negócios

Itaguara receberá certificado do SEBRAE

Itaguara será uma das cidades mineiras que receberá a certificação  "Cidade Lei Geral Implementada". O título será concedido a menos de 100 municípios de Minas Gerais que conseguiram implementar localmente iniciativas desta importante lei federal de apoio às micro e pequenas empresas. Após uma criteriosa vistoria da equipe do SEBRAE, o município foi aprovado. O prefeito Alisson Diego receberá das mãos da Diretoria do SEBRAE o certificado. A cerimônia ocorrerá no Minas Centro, em Belo Horizonte, na próxima terça-feira.

A Lei Geral

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já é realidade em Itaguara desde 2010, quando o texto da Lei foi aprovado na cidade, a administração pública tem trabalhado em todos os capítulos da legislação, com ênfase em três temas: desburocratização, Empreendedor Individual (EI) e Agentes de Desenvolvimento.

Desde que a Lei Municipal nº. 1357, de 20 de setembro de 2010, entrou em vigor, a prefeitura de Itaguara tomou uma série de atitudes que demonstram que as micro e pequenas empresas estão na agenda de prioridades do município. Além da desburocratização nos processos para empresas dessa natureza, a prefeitura, sobretudo por meio do CVT, tem estimulado cursos de qualificação para este segmento, oficinas, etc.

Notícias: Mais sobre a crise

Compartilho trechos da matéria da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Minas, sobre a crise financeira pela qual passam os municípios:

Procurador reconhece que queda na arrecadação pode prejudicar contas municipais, mas recomenda cautela

 “Se fosse um gestor público municipal, e mesmo sabendo da injustiça da arrecadação no País, seria cauteloso ao chegar em final de mandato com as contas apertadas”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques. Ele participou, nesta quarta-feira (7/11/12), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Reunião em Defesa dos Municípios Mineiros, realizada pela Mesa da Assembleia, juntamente com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. 

Redução de repasses federais pode descaracterizar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Diante das dificuldades financeiras enfrentadas por várias administrações municipais, Alceu Marques explicou que os prefeitos podem ingressar com medida antecipativa, em caráter cautelar e preventivo, para evitar o dolo de um eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o qual acreditam não ter responsabilidade. A medida, disse, visa à garantia de possíveis argumentos que possam ser usados pelos prefeitos para preservar uma situação de legalidade quanto ao cumprimento da LRF, que impõe limites aos gastos públicos. Uma das consequências em caso de descumprimento é a eventual inelegibilidade dos prefeitos em pleitos futuros.

O representante do Ministério Público disse reconhecer a existência de casos de descumprimento devido ainda a situações como de incapacidade técnica e contábil. “Mas cada caso é um caso. O que posso fazer é colocar o Ministério Público à disposição para receber eventuais ponderações e pleitos. Lembrando que há independência de atuação, mas que o Ministério Público não vai servir de instrumento para injustiças”.

O procurador disse que reconhece as dificuldades dos municípios mas defende a LRF. “Hoje, passado um pleito, o coitado do vencedor vai assumir uma prefeitura em cangalhos e o coitado do derrotado vai para a oposição tentando a judicialização do processo eleitoral. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não foge do que devemos aplicar na vida particular e privada, que é regular o gasto”, registrou.

O procurador citou que, à frente do Ministério Público, ele próprio está às voltas com carência de servidores e um concurso aprovado, mas não realizado por razões financeiras. “Não tive coragem porque sei que corro o risco de deixar despesas. Temos um mandato de dois anos e também enfrentamos problemas como esses”.

Já o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o ex-deputado Doutor Viana, ponderou que a atual crise europeia tem reflexos no Brasil, levando o governo a mexer em impostos, ainda que alguns componham o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Mas é preciso sensibilizar o Governo Federal, porque foi grande a queda de recursos para os municípios”, afirmou.

Deputados apoiam prefeitos

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Almir Paraca (PT), destacou que a grande presença dos prefeitos na discussão mostrou o acerto do evento. Segundo ele, diante das dificuldades em final de mandato, alguns deles são obrigados a descontinuar ações para contemplar demandas mais urgentes da população, o que representa um problema também para os prefeitos que vão chegar.
Outros parlamentares também se manifestaram em defesa dos prefeitos. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)  se disse preocupado com a situação dos atuais prefeitos e afirmou que as dificuldades discutidas no encontro atingem os municípios brasileiros em geral. Ele defendeu que a ALMG, por meio de seu corpo jurídico, estude medidas que os prefeitos possam adotar quando da prestação de contas.
Para Bonifácio Mourão (PSDB), líder do Governo na Assembleia, a pior punição a um gestor é ter seu nome divulgado na imprensa quando é denunciado pelo Ministério Público, enquanto um resultado posterior favorável às contas do prefeito não ganha a mesma visibilidade na imprensa. Ele defendeu que as contas municipais sejam julgadas com bom senso e que medidas preventinas cabíveis, como ação cautelar, sejam estudadas.

O deputado Duilio de Castro (PMN) lembrou que, apesar de penalizadas nas finanças, diversas prefeituras cedem servidores municipais para o funcionamento de vários órgãos estaduais ou mesmo federais. O parlamentar defendeu uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que foi apoiado pela deputada Maria Tereza Lara (PT). A parlamentar acrescentou que o Governo do Estado também tem que ampliar investimentos em saúde, educação e segurança para desafogar os municípios.

Também sobre o papel do Estado, o deputado Elismar Prado (PT) emendou que Minas, por meio da Cemig, insiste em não aceitar a redução das tarifas de energia elétrica preconizada pelo Governo Federal e também defendeu um novo pacto federativo. Por sua vez, a deputada Luzia Ferreira (PPS) frisou que o município é o espaço da cidadania e que o movimento em defesa de sua valorização deve ser de toda a nação.

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) também se disse solidário à causa dos municípios. Já o deputado Dilzon Melo (PTB) afirmou que muitos prefeitos, mesmo tendo herdado dívidas de antecessores, terão agora mais dificuldades diante da redução do FPM. “Estão tentando fazer cortesia com o chapéu do outro”, criticou, referindo-se à União.

fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/11/7_encontro_prefeitos_procurador_deputados.html

Unindo forças pelos municípios mineiros

Compartilho matéria do site da Associação Mineira de Municípios:

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG realizou nesta quarta-feira, 07 de novembro, um evento em defesa dos municípios mineiros. Com mais de 400 pessoas presentes, o encontro debateu a grave crise econômica das cidades mineiras. Na oportunidade, os gestores mineiros demonstraram suas preocupações com o fechamento das contas em final de mandato.

Muitas das dificuldades enfrentadas pelos gestores mineiros estão relacionadas a não confirmação da previsão da Secretaria de Tesouro Nacional - STN quanto ao FPM. As estimativas de arrecadação giravam em torno de R$ 76 bilhões divididos entre todas as cidades brasileiras durante o ano de 2012.  Porém, com a recessão da economia mundial e com as medidas de desoneração tomadas pelo Governo Federal, as previsões foram reduzidas  para R$ 66 bilhões, o que significa uma redução de quase R$ 10 bilhões que impactou e prejudicou todo o planejamento anual dos municípios.

Para ter-se uma ideia, apenas com a nova desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, anunciada pelo Governo Federal no mês passado, as cidades de Minas Gerais deixarão de arrecadar R$ 240 milhões até dezembro deste ano. Medidas como estas têm preocupado e muito a Associação Mineira de Municípios - AMM, já que, junto com o Imposto de Renda - IR, o IPI é um dos principais componentes do FPM. Assim, como 70% dos municípios têm como principal arrecadação o FPM, todas as cidades mineira terão dificuldade para cumprir com suas obrigações legais.

O Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, lembrou as diversas ações do governo que contribuíram para a crise dos municípios. "A maior dificuldade são essas isenções, não apenas do IPI, mas como também no mês de junho o Governo Federal zerou a alíquota da CIDE, que é a única contribuição compartilhada com os municípios mineiros que foi zerada para não chegar aos consumidores, o que representou uma perda de R$ 595 milhões. Além do aumento do salário e do piso do magistério que foram superior a inflação. Então, temos receitas decrescentes com obrigações maiores, por isso a conta tem muita dificuldade de ser fechada", ressalta.

Roncalli ainda lembra os problemas que os prefeitos podem ter no final do mandato, "nós corremos o risco de ter centenas de prefeitos que não cometeram dolo, que são gestores que prestaram relevantes serviços a suas comunidades e que, infelizmente, podem ter dificuldades no fechamento de suas contas devido à queda da receita, tendo problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal". 

O Prefeito de Belo Oriente, Humberto Lopes, demonstrou preocupação para pagar uma dívida R$ 2 milhões que o municípios tem devido a não confirmação dos repasses federais. "As diversas concessões do Governo Federal, fazendo graça com o chapéu alheio, sacrificou por demais os municípios isenção de IPI, a crise mundial, tudo isso derrubou nossa receita e tem colocado todos os prefeitos em alerta", afirma.

Para o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, ressalta a importância da união de todos nesse momento. "O que está acontecendo é algo muito preocupante e tem que ser tomada alguma medida, é inaceitável que a união venha e se apodere das receitas dos municípios, deixando os municípios sem condição de responder com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é inaceitável esse quadro. 70% desses recursos na mão do Governo Federal, 20% na mão dos estados e apenas 10% para os municípios. Essa é a Assembleia de Minas, em parceria com o Presidente da AMM, buscando alternativas, algo tem que ser feito, assim, precisamos que todos se unam por mais essa causa do povo mineiro", diz.

A AMM demonstra preocupação com essa situação já que os municípios mineiros vêm enfrentando dificuldades para cumprirem com as suas obrigações devido às manobras do Governo Federal, durante todo o ano de 2012, para aquecer a economia interna do país.

É preciso lembrar que 2012 é um ano atípico por ser final de mandato nas cidades. Diferente da crise de 2009, os prefeitos precisam fechar as suas contas para não caírem em improbidade e pagarem por um problema que eles não têm como controlar.

 

Departamento de Comunicação/AMM

comunicacao@amm-mg.org.br

Estação de Tratamento de Esgoto: Grande Conquista para Itaguara

Tratamento de esgoto em Itaguara, uma importante Conquista!

Começou há dois meses a maior obra pública da história de nosso município. Trata-se da Estação de Tratamento de Esgoto, que tratará 100% do esgoto urbano de Itaguara. A obra conta com recursos do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal. Abaixo, fotos do início da obra:

Placa de início da obra:

O Sistema

O sistema de tratamento de esgotos de Itaguara será composto por  2 Reatores anaeróbios de fluxo ascendente ( semelhantes aos da foto abaixo), Filtro anaeróbio, sistema de desidratação do lodo (leito de secagem), Aterro sanitário de rejeitos (para tratamento do lodo gerado), além de 9,6 km de rede interceptora que será responsável por coletar os esgotos nas margens do Ribeirão Conquista, Córrego Conquistinha (bairro dos Dias), córrego Cachoeira, Córrego dos Nogueiras, Córrego Catiguá (que passa atrás do Museu) e encaminhá-los por gravidade até estação a estação elevatória, próximo à siderúrgica, daí estes serão bombeados para a ETE. 

O aterro de rejeitos, tem por finalidade destinar de forma ambientalmente adequada os resíduos gerados durante o processo de tratamento. A metodologia adotada será a de valas (trincheiras), com impermeabilização da base com geomembrana de PEAD (espessura 8mm), com sistema de drenagem de gases com queimador (do tipo flange) de aço, contará também com sistema de drenagem de líquidos percolados (Espinha de peixe). Será implantado em cota superior a Estação de forma que os líquidos gerados serão encaminhados novamente para a ETE. A quantidade de percolado gerada será mínima uma vez que o aterro só irá receber o lodo da ETE e este ser desidratado no leito de secagem antes de ser disposto. 

Máquinas acertam o terreno

Uma dúvida freqüente em relação a este tipo de empreendimento é se o processo irá gerar algum odor, proveniente dos gás metano ( CH4) gerado pela decomposição da matéria orgânica durante o processo de tratamento. No caso da ETE Itaguara o projeto conta com  um sistema de drenagem dos gases gerados no Reator UASB que são direcionados para uma queimador, de foram que o metano é queimado, esta queima gera CO² e energia. A finalidade do queimador é reduzir estes odores e minimizar também os impactos causados pela emissão de metano (CH4), uma vez que o segundo é 21 vezes mais indutor do efeito estufa que o CO². Lembrando que o metano gerado no aterro também será queimado.

Esta importante conquista do povo itaguarense além de  possibilitar o atendimento à legislação ambiental e por sua vez gerar uma significativa melhoria na qualidade  de vida da população,  colocará Itaguara entre os 23% dos municípios Minas Gerais e dos 37,9% dos municípios do Brasil, que possuem tratamento de esgoto.

Comunicado sobre a crise dos municípios

Diante da grave situação que se encontra a maioria dos municípios brasileiros, inclusive Itaguara, a Prefeitura divulgou um comunicado oficial com medidas administrativas para conter a crise.

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COMUNICADO

Ao longo dos quase quatro anos à frente da administração pública em Itaguara, tivemos a oportunidade de fazer muito em prol de nosso povo. Com a reafirmação da confiança que nos foi depositada nas urnas, faremos muito mais. Neste momento peculiar, diante da grave crise enfrentada por todos os municípios brasileiros, adotamos medidas baseadas nos princípios da responsabilidade e da austeridade.

Por meio de decretos, implantamos medidas administrativas em favor de uma gestão essencialmente republicana, voltada para a racionalidade dos serviços prestados pelo Município. Ressaltamos, outrossim, que a qualidade dos serviços públicos está assegurada.

A grave crise mundial tem afetado, e muito, os municípios brasileiros. As constantes reduções do Fundo de Participação dos Municípios – FPM tem deixado muitas prefeituras em situação de alerta máximo. O cenário que se apresentou nos últimos meses no país são municípios com receitas cada vez mais escassas e sem condições de reagirem.

Para se ter uma ideia da gravidade da crise: as estimativas de arrecadação giravam em torno de uma receita de R$ 76 bilhões para serem divididos entre todas as cidades brasileiras durante o ano de 2012. Porém, com a recessão da economia mundial e com as medidas de desoneração tomadas pelo Governo Federal, as previsões foram reduzidas para R$ 67 bilhões, o que significa uma redução em torno de R$ 9 BILHÕES, o que evidentemente impacta e prejudica todo o planejamento anual dos municípios.

Além desta perda significativa do FPM, estamos nos deparando com outros problemas. As constantes reduções do Imposto dos Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE do combustível, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX, entre outros, representou uma queda drástica nas arrecadações. Essas reduções representaram uma perda total de R$ 11,495 bilhões para as cidades brasileiras, sendo R$ 1,424 bilhões para Minas Gerais.

Neste momento, estamos equacionando a realização das horas extras no âmbito do serviço público municipal, além da exoneração de cargos de livre provimento, a revisão dos pagamentos do Município e a suspensão temporária de repasses de convênios municipais.

Contamos com todos neste momento sério que exige de nós parcimônia e solidariedade.

Itaguara, 29 de outubro de 2012

Alisson Diego Batista Moraes

Prefeito Municipal

Silvério Lara Resende

Vice-Prefeito Municipal

Crise financeira dos municípios

Abaixo, compartilho matéria do site da Associação Mineira de Municípios (AMM) sobre a crise financeira que continua a assolar os pequenos e médios municípios brasileiros.

AMM busca solução para crise dos municípios

"A grave crise mundial tem afetado, e muito, os municípios brasileiros. As constantes reduções do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, as políticas adotadas pelo Governo Federal para o aquecimento da economia interna e o aumento das despesas dos municípios, que vem sendo desproporcional às suas arrecadações, tem colocado muitas prefeituras em risco. O cenário que se desenha desde o segundo trimestre no país são municípios com receitas cada dia mais escassas e sem condições de reagirem.

Muitas das dificuldades enfrentadas pelos gestores mineiros estão relacionadas a não confirmação da previsão da Secretaria de Tesouro Nacional - STN quanto ao FPM. As estimativas de arrecadação giravam em torno de uma receita de R$ 76 bilhões para ser dividido entre todas as cidades brasileiras durante o ano de 2012. Porém, com a recessão da economia mundial e com as medidas de desoneração tomadas pelo Governo Federal, as previsões foram reduzidas para R$ 67 bilhões, o que significa uma redução em torno de R$ 9 bilhões, o que evidentemente impacta e prejudica todo o planejamento anual dos municípios.

Além desta perda significativa do FPM, os gestores municipais ainda se depararam com outros problemas. As constantes reduções do Imposto dos Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE do combustível, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX, entre outros, representou uma queda drástica nas arrecadações. Essas reduções representaram uma perda total de R$ 11,495 bilhões para as cidades brasileiras, sendo R$ 1,424 bilhões para Minas Gerais.

Para piorar, os municípios ainda viram suas obrigações aumentarem por incremento de medidas nacionais cujos gestores locais não foram sequer consultados, como o salário mínimo e o piso do magistério, que tiveram reajustes desproporcionais aos recursos recebidos. Assim, as prefeituras, durante o ano de 2012, têm visto suas receitas menores e suas obrigações maiores.

Para amenizar essa situação, a Associação Mineira de Municípios - AMM, juntamente com a  Confederação Nacional dos Municípios e os representantes do movimento municipalista do Brasil, apresentaram, no último dia 10 de outubro, algumas propostas para o Governo Federal, das quais podemos destacar:

• Auxílio financeiro de R$ 1,5 bilhão para os municípios brasileiros, para compensar a queda do repasse do FPM. Essa medida significaria um aporte direto de R$ 212 milhões para os municípios mineiros;

• Repasse imediato da CIDE no montante de R$ 595 milhões para os municípios brasileiros, dos quais R$ 67 milhões seriam para as cidades mineiras;

• Repasse do FEX de R$ 1,9 bilhão, o que acarretará um aporte de R$ 87,5 milhões para os municípios mineiros e R$ 262 milhões para o Estado de Minas Gerais;

• Pagamento dos convênios firmados entre a União e os municípios para execução de obras e aquisição de equipamentos. Estes valores giram em torno de R$ 8,2 bilhões;

• Reposição do aumento real do salário mínimo, que aumentou as despesas fixas dos municípios brasileiros em R$ 1,4 bilhão apenas em 2012.

O Presidente da AMM, Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, ressalta a importância dessas ações. "Compreendemos e apoiamos a política do Governo Federal para aquecer a economia do país, mas o que não pode acontecer são os municípios pagarem essa conta. A União não pode fazer gracinha com o chapéu dos outros, eles tem outros mecanismos para combater a crise, não podem deixar que esse problema sobrecaia nas prefeituras", destacou. O Governo Federal se comprometeu a dar uma resposta ao movimento municipalista até o dia 13 de novembro, a data do novo encontro em Brasília.

Outra ação efetiva realizada pela AMM se faz em parceria com o Tribunal de Contas do Estado - TCE/MG. Foi formado um grupo de trabalho para equacionar três problemas: a questão dos limites de despesa de pessoal das prefeituras ocasionadas pelas medidas do Governo Federal; o lançamento e a análise das contas dos restos a pagar dos convênios firmados com a União que não tiveram o repasse efetuado; e a utilização das receitas de FPM e ICMS de janeiro/2013 para garantir as despesas empenhadas e autorizadas de 2012, uma vez que essa arrecadação teve como origem a atividade econômica desenvolvida neste ano. Tais medidas evitarão que os gestores municipais tenham suas contas rejeitadas por conta de atitudes tomadas pelo Governo Federal.

A AMM também tenta algumas soluções junto ao Governo Estadual. A Associação já pediu uma audiência com o Governo do Estado para pleitear uma forma de compensação pelas despesas que as cidades têm com serviços que seriam de obrigação do Governo Estadual, como transporte escolar e as despesas com a segurança pública. Outro pedido da AMM é que o convênio referente às multas de trânsito, e que já foi assinado entre o Governo de Minas e os municípios, comece a ser pago. Estima-se que esse repasse represente R$ 60 milhões de reais a serem divididos pelas cidades mineiras.

O objetivo da AMM é ajudar os gestores a fecharem suas contas para que eles não caiam em improbidade fiscal e garantir que a população tenha a manutenção dos serviços públicos oferecidos. Os gestores mineiros não podem ser penalizados por fatores que não são de competência deles."

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