sábado, 11 de maio de 2024

Finanças municipais e os desafios do federalismo fiscal no Brasil

* Artigo originalmente publicado no CONJUR em 10/05/2024.

Alisson Diego Batista Moraes


Situação fiscal dos municípios em janeiro de 2024. Fonte: Bacen 



Recentemente, o jornal O Estado de São Paulo publicou uma matéria com o título "Situação fiscal dos municípios está pior do que há 4 anos e será desafio para novos prefeitos", trazendo à tona uma preocupação premente no cenário federativo brasileiro: as finanças municipais. 

Uma análise dos dados apresentados na matéria revela um cenário bastante preocupante. Em fevereiro deste ano, os municípios acumularam um déficit primário de R$ 14,7 bilhões, um contraste gritante em relação ao superávit de cerca de R$ 900 milhões registrado pouco mais de três anos atrás, no início dos atuais mandatos. Tal inversão dramática evidencia uma rápida deterioração das finanças municipais e revela a profundidade da crise fiscal que assola os entes municipais. 

Após anos de sistemático acompanhamento do cenário fiscal dos municípios brasileiros – tarefa que encaro não apenas como dever de ofício de "tecnocrata fazendário", mas também com o olhar curioso de pesquisador – é notável a completa ausência de planejamento financeiro e orçamentário por parte dos gestores locais. Quando os primeiros sinais de uma crise se manifestam, em vez de adotarem medidas preventivas e buscarem proteção contra a tempestade iminente, a maioria desses gestores permanece inerte, expondo-se à intempérie sem tomar qualquer providência. Além disso, não é por acaso que as finanças municipais estejam piorando justamente quando se aproxima o período eleitoral. É fato que o viés eleitoreiro quase sempre fala mais alto que o senso de responsabilidade – mesmo diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos tribunais de contas no encalço dos gestores. 

Entretanto, não se pode culpar apenas os gestores locais. Entre os principais fatores da erosão das contas municipais, destaca-se a perda de arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), decorrente de mudanças na base de cálculo implementadas no governo anterior, com tonalidades de populismo fiscal e sem quaisquer preocupações com os impactos que as alterações acarretariam nas finanças dos estados e municípios. Essa redução na receita impactou diretamente a capacidade de os municípios financiarem as suas operações, aumentando a dependência de transferências federais e comprometendo a autonomia fiscal. 

O ICMS tem previsão no art. 155, II, da Constituição Federal, e apresenta-se como a principal fonte de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais dos estados membros. É importante lembrar que, embora seja um imposto de competência estadual, o artigo 158-IV da Constituição Federal prevê que 25% do total arrecadado com ICMS nos Estados deve ser repartido entre os municípios. Essa divisão segue duas diretrizes: três quartos (75%) são distribuídos com base no valor adicionado nas operações e serviços realizados em seus territórios (VAF), enquanto até um quarto (25%) pode seguir regramentos próprios definidos pela legislação estadual ou federal, dependendo do caso. 

Complementarmente, nota-se um padrão alarmante de expansão descontrolada dos gastos municipais. Entre 2022 e 2023, houve um aumento expressivo de 13,2% nos gastos com pessoal e encargos sociais, totalizando um incremento nominal de R$ 47,6 bilhões. Esse crescimento exponencial, combinado a um aumento mais moderado na arrecadação, resultou no desequilíbrio fiscal evidente nos municípios brasileiros. Em outras palavras, a falta de planejamento, um cenário externo complexo (ou seja, não resultante de ações ou omissões dos próprios municípios) e o viés eleitoreiro de muitos gestores municipais contribuíram para essa situação preocupante. 

Há de se ressaltar que os impactos dessa crise fiscal transcendem as fronteiras municipais e ameaçam respingar na já complicada situação fiscal do governo federal. Isso porque o aumento no volume de empréstimos municipais, garantidos pelo Tesouro Nacional, representa um risco para a estabilidade fiscal do país como um todo. O incremento das dívidas inadimplentes dos estados e municípios, aliado à crescente dependência do governo federal para cobri-las, expõe a fragilidade do sistema financeiro municipal e revela a inadiável necessidade de reformas estruturais na modelagem fiscal da federação brasileira. 

Diante de um panorama que se pode classificar como desafiador, é imperativo que os atuais prefeitos adotem medidas proativas para enfrentar a crise fiscal em curso e que os pré-candidatos a uma cadeira na chefatura do Executivo municipal estejam atentos e pensem em “planejamento” como palavra de ordem. A implementação de políticas de contenção de gastos, o fortalecimento do controle interno e a busca por fontes alternativas de receita devem ser prioridades absolutas para os gestores municipais - e não se deve acusar nenhum gestor que seguir esse receituário de "austericida", porque sem o devido controle financeiro não haverá recursos para custear a máquina e tampouco para se realizar os investimentos mais básicos demandados pela população. 

Um dos aprendizados institucionais para o Brasil é a compreensão de que o federalismo vai além de um mero conceito decorativo na estrutura jurídica do país. Se o governo federal anterior prometeu uma descentralização de recursos sob o slogan "Mais Brasil, menos Brasília", mas falhou em cumpri-la, o governo atual parece reconhecer a necessidade de uma reforma federativa (um grande passo já foi dado com a inédita PEC 45, as bases gerais da Reforma Tributária, aprovada no ano passado). Uma reforma mais ampla deve incluir também uma maior responsabilização dos gestores locais com a celebração de pactos de gestão. Caso contrário, a situação dos municípios tende a se agravar, afetando negativamente o país como um todo. 

Chegou o momento de conceber um planejamento estratégico fiscal para o Brasil, visando ao médio e ao longo prazo. Esse plano deve ser fundamentado em uma arrecadação equilibrada e no controle dos gastos, garantindo, assim, a eficácia das políticas públicas e a execução de investimentos de qualidade. É preciso aprender de uma vez por todas que promover a sustentabilidade financeira é garantir o bem-estar da população. Esse processo deve começar nos municípios, a base da federação, onde as políticas locais têm um impacto direto na vida das pessoas. 

Referências 

BRASIL. Congresso Nacional (2000). Lei Complementar, nº 101, 4 maio 2000. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasília, 24 p., maio 2000a. 

BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833. Acesso em: 29 abr. 2024. 

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 30 abr. 2024. 

LIMA, Bianca; GERBELLI, Luiz Guilherme. "Situação fiscal dos municípios está pior do que há 4 anos e será desafio para novos prefeitos." O Estado de S. Paulo, São Paulo, 28 abr. 2024. Economia. Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/situacao-fiscal-dos-municipios-esta-pior-do-que-ha-4-anos-e-sera-desafio-para-novos-prefeitos/. Acesso em: 02 maio 2024. 

TESOURO - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Brasília. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/>. Acesso em: 30 abr. 2024.

terça-feira, 12 de março de 2024

Moderação como estratégia para o Governo Lula 3?

Lula discursa na COP27 — Foto: Ahmad Gharabli/AFP


* Artigo originalmente publicado pelo site Sagarana Notícias em 10/03/2024.

O governo Lula 3 tem demonstrado um compromisso importante com a melhoria das condições de vida dos brasileiros. Prova disso é o aumento recorde na renda do trabalho, que alcançou um crescimento de 11,7% em 2023. 

O país testemunhou, em 2023, uma expansão econômica relevante - sob a desconfiança inicial do FMI e de analistas internos -, refletida não apenas nos números do PIB (2,9% de crescimento), mas também na queda do desemprego (a taxa média de desocupação no Brasil fechou o ano de 2023 em 7,8%, a menor desde 2014) e no aumento do poder de compra da população. As políticas implementadas, incluindo o fortalecimento do Bolsa Família (como a criação do “Benefício Primeira Infância”, no valor de R$ 150 por criança de até 6 anos) e o aumento do salário mínimo acima da inflação (aumento de 7%, enquanto a inflação ficou em 3,85% em 203), são testemunhos do compromisso do governo com a inclusão social e a redução da desigualdade. 

Para assegurar que esses avanços sejam duradouros e resultem no apoio contínuo da população ao governo, é fundamental que a comunicação governamental seja mais assertiva e que o presidente adote uma postura menos polêmica em suas declarações. 

Elio Gaspari, em sua coluna deste sábado (09/03) na Folha de São Paulo, compartilhou uma análise semelhante, reconhecendo que o governo Lula tem mostrado um desempenho positivo. O jornalista destaca que o aumento na rejeição nos últimos meses parece estar ligado à narrativa que cerca algumas questões controversas em que Lula se envolve. Gaspari menciona que, embora haja desafios, não se pode atribuir essas questões ao desempenho econômico ou político do governo (os quais ele, inclusive, elogia). Gaspari observa que o presidente Lula parece ter um interesse particular em questões truncadas, como a Operação Lava Jato, e a situação na Venezuela e na Faixa de Gaza [1]. Apesar de elas não terem quaisquer impactos no desempenho efetivo do governo, tais "cascas de banana" (expressão utilizada pelo próprio Gaspari) têm impacto na avaliação governamental, como demonstram as recentes pesquisas de avaliação (Quaest e Atlas [2] e [3]). 

Não é que Lula não deva expressar sua justa indignação com a "carnificina em Gaza" - uma terminologia até mesmo adotada pelo próprio Vaticano em seus comunicados oficiais. O cardeal secretário de Estado, Pietro Parolin, referiu-se a essa situação em 14 de fevereiro, expressando sua veemente reprovação com o que está ocorrendo na região [4]. No entanto, a questão que se coloca é se não haveria uma maneira "menos polêmica" e mais diplomática e moderada para abordar essa questão. Embora não haja uma resposta definitiva para essa pergunta reflexiva e angustiada - que implica em tantas questões de fundo, éticas e humanitárias, sobretudo -, um artigo deve ser o espaço para reflexões sobre possíveis alternativas. 

A moderação pode ser o grande diferencial em um país fortemente e irracionalmente polarizado, no qual os “moderados” - aqueles que não se reconhecem como petistas nem bolsonaristas - representam uma parcela significativa da população, alcançando 11.4%, conforme a pesquisa Atlas divulgada na semana passada. 

O desafio é grande e complexo, mas há caminhos vislumbráveis: optar pela moderação sem perder a parcela que já respalda o governo.  Não é uma receita infalível, mas a tentativa é válida. 


Referências 

[1] Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/eliogaspari/2024/03/o-lulopetismo-tem-um-problema-lula-30.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=twfolha. Acesso em 10/03/2024. 

[2] Disponível em: http://blog.quaest.com.br/wp-content/uploads/2024/03/GENIALQUAESTNACIONALFEV24.pdf. Acesso em 10/03/2024. 

[3] Disponível em: https://www.atlasintel.org/polls/general-release-polls. Acesso em 10/03/2024. 

[4] Disponível em: https://www.vaticannews.va/pt/vaticano/news/2024-02/tornielli-editorial-parar-carnificina-parolin-30-mil-motos-gaza.html. Acesso em 10/03/2024.

quarta-feira, 6 de março de 2024

Lula vs. Bolsonaro: Uma análise do primeiro ano de cada governo


Lula e Bolsonaro. Foto: AP Photos

    

    Analisar o primeiro ano dos mandatos de Lula e Bolsonaro é uma tarefa um tanto quanto árdua, mas plenamente viável, considerando a disponibilidade de vários indicadores e análises críticas de diferentes órgãos. Neste texto, realizarei uma breve análise comparativa, utilizando uma seleção de uma centena de indicadores ( de fontes oficiais) apresentados pela Folha de São Paulo e desde 2019 (além de outros dados verificáveis), para contrastar o primeiro ano do governo Bolsonaro com o primeiro ano do governo Lula em 2023.

    Dada a limitação de espaço e a necessidade de concisão, não é possível abordar todos os indicadores individualmente. Portanto, serão examinados indicadores de seis áreas específicas: Economia e Política Fiscal; Saúde; Meio Ambiente; Segurança Pública e Rodovias; Educação e Relações Internacionais. 

    Dentre uma vasta gama de indicadores, o governo Lula apresentou melhorias em 66 deles, pioras em 20 e estabilidade em 13. No primeiro ano de Bolsonaro, foram registrados 58 indicadores com saldo negativo, 41 com melhorias e cinco estáveis. Sem expressar opiniões, os dados são claros: o primeiro ano do governo Lula superou o desempenho do seu antecessor. Vejamos: 

Economia e Política Fiscal 

    No primeiro ano de Bolsonaro, embora tenham sido observadas algumas melhorias em indicadores como inflação e taxa básica de juros (a Selic começou 2019 em 6,5% e atingiu 4,5% em dezembro, a menor taxa desde a implantação do regime de metas, em 1999), houve  problemas em relação à balança comercial e ao déficit nas contas externas (rombo de R$ 218, 3 bilhões - o maior desde 2015). 

    O ministro da Economia, Paulo Guedes, encerrou o ano de 2019 com um déficit de R$ 95 bilhões nas contas públicas, descumprindo flagrantemente a sua promessa de eliminar completamente o déficit no primeiro ano de governo.  O número de brasileiros na informalidade subiu 3,2% no primeiro ano de Bolsonaro, o maior nível desde 2015.Entre os indicadores positivos em 2019, destacaram-se o avanço da Bolsa, que atingiu 115 mil pontos em dezembro daquele ano, além de um aumento do consumo das famílias e a redução do risco-país de 207 para 99 pontos. A taxa básica de juros da economia alcançou 4,5% naquela ocasião. O PIB brasileiro cresceu 1,2% naquele ano. 

    No primeiro ano do governo Lula 3, o país experimentou um crescimento significativo do PIB, impulsionado por políticas voltadas para o mercado interno e pelo setor agropecuário . Importante relembrar que, no final de 2022, o Fundo Monetário Internacional (FMI) havia previsto uma desaceleração na economia brasileira, com um crescimento de apenas 1% em 2023 (alguns analistas internos projetavam um crescimento menor que 1%). Os resultados no primeiro ano, no entanto, foram bastante diferentes com um crescimento econômico de 2,9% e uma taxa de desemprego abaixo de 8%, o menor nível desde agosto de 2014. Ademais, o número de trabalhadores com carteira assinada no país alcançou o maior índice desde janeiro de 2015, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As contas externas, por sua vez, registrarem déficit de US$ 28,6 bilhões,  queda de 40,7% em relação a 2022, último ano do Governo Bolsonaro. 

    Dentre as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023, um duplo destaque: o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária. O primeiro, ao substituir o anterior teto de gastos, estabeleceu uma diretriz clara para a gestão das contas públicas, fornecendo um norte seguro para as políticas econômicas. Por sua vez, a reforma tributária, discutida ao longo de três décadas, despontou como um marco crucial, pois possui o potencial não apenas de simplificar o sistema fiscal, mas também de impulsionar o crescimento econômico. 

    O ponto negativo ficou por conta do resultado deficitário de 230 bilhões nas contas públicas, atribuídos à herança do governo anterior, que não realizou o pagamento de precatórios, além de ter promovido desonerações fiscais por motivações eleitorais. 

Educação 

    O Ministério da Educação (MEC) enfrentou desafios políticos e operacionais em 2019, com a substituição de Ricardo Vélez Rodriguez por Abraham Weintraub, cuja gestão foi marcada por uma postura ideológica agressiva. Os cortes de investimentos resultaram no cancelamento de bolsas de pesquisa e impactaram negativamente a educação básica e superior. Apesar de alguns indicadores positivos, como o aumento das matrículas em creches e escolas integrais, isso foi atribuído a esforços de estados e municípios. 

    De acordo com dados do Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE (Plano Nacional de Educação), em 2019 houve estagnação em várias áreas educacionais e uma clara piora em outras. 

    Positivamente, o número de contratos do Fies (Financiamento Estudantil do Ensino Superior) aumentou em 2019 em comparação com o ano anterior, indicando uma possível ampliação do acesso ao ensino superior. Além disso, o MEC aumentou os repasses para a instalação de banda larga nas escolas, o que pode contribuir para uma melhoria na infraestrutura tecnológica e no acesso à informação nas instituições de ensino. 

    Esses pequenos avanços foram contrastados por uma série de retrocessos como os cortes nos investimentos federais em educação básica. Os gastos com ensino superior também caíram, afetando diretamente as universidades federais, que enfrentaram um congelamento de recursos. 

    Além disso, o governo Bolsonaro abandonou ou reduziu o apoio a programas essenciais para a alfabetização, como o Mais Alfabetização e o Programa Brasil Alfabetizado. Também houve redução nos repasses diretos para as escolas, que afetaram a infraestrutura e o apoio pedagógico oferecido aos alunos. Os recursos também diminuíram para investimentos em obras de acessibilidade e instalação de água nas escolas. 

    Houve, ainda, uma redução na oferta de bolsas integrais e presenciais do Prouni, fundamentais para garantir o acesso à educação superior para os mais pobres. Os cortes também atingiram a pós-graduação, com uma diminuição nas bolsas de pesquisa financiadas pela Capes. 

    O governo Lula, por sua vez, apresentou melhoras em 8 dos 10 indicadores avaliados na área da educação. Além da recuperação orçamentária abrangendo desde a educação infantil até a pós-graduação, foram implementados programas estratégicos, como o incentivo às escolas de tempo integral e o lançamento de um programa anual de R$ 7 bilhões para combater a evasão escolar no ensino médio, por meio do pagamento de bolsas. 

    Os dados do Censo Escolar demonstraram progressos nas matrículas de creche, ensino integral e educação profissional. Em relação à alfabetização, que foi destacada como prioridade pelo ministro da Educação, Camilo Santana, houve adesão de todos os estados e 99,2% dos municípios ao novo programa lançado em junho de 2023. 

    Houve, ainda, melhorias nos investimentos federais no ensino profissional, com um aumento de 4% em relação a 2022. Os investimentos nas instituições federais de ensino superior foram ampliados em 6% em comparação ao último ano do governo Bolsonaro e o governo também aumentou o valor das bolsas de pós-graduação e o número de beneficiários, principalmente nas bolsas de doutorado. Além disso, os recursos destinados à educação em tempo integral foram consideravelmente maiores em 2023 do que no ano anterior. 

Saúde 

    Na área da saúde, no primeiro ano de Bolsonaro houve desempenho positivo em três indicadores de saúde, enquanto oito apresentaram desempenho negativo. Um dos dados negativos foi a diminuição do número de médicos na atenção básica, algo que não ocorria desde 2011, assim como a redução de agentes comunitários de saúde. A diminuição de médicos se deveu à decisão do governo de não renovar contratos do programa Mais Médicos, o que refletiu a diminuição dos atendimentos na atenção básica em diversas regiões do país, onde ainda há escassez desses profissionais, conforme apontado à época pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva. 

    Durante o primeiro ano de governo de Lula, houve desempenho positivo em oito dos dez indicadores analisados, com estabilidade em um e desempenho negativo também em um indicador. O único indicador que apresentou piora foi a situação da dengue no país, enquanto a cobertura das vacinas do calendário básico infantil permaneceu estável. 

    Dentre os indicadores positivos, destaque para  o número de médicos da estratégia de saúde da família que passou de 29 mil para 35,6 mil; e o o contingente de agentes comunitários que foi de 287,6 mil em 2022 para 292 mil em 2023. Registrou-se também avanços nos índices de mortalidade infantil e materna: uma queda de 32,2 mil para 30,5 mil mortes infantis e de 69 mil para 62 mil mortes maternas entre 2022 e 2023, respectivamente. 

    Além disso, os números de procedimentos médicos realizados também apresentaram um crescimento importante. Houve um aumento de 714 milhões para 755 milhões de procedimentos, como atendimentos e exames de diagnóstico, entre 2022 e 2023. 

Meio Ambiente 

    Em 2019, os incêndios aumentaram em todas as áreas do Brasil, especialmente no Pantanal, na fronteira com a Bolívia, onde se multiplicaram por seis, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O pior mês para a Amazônia foi agosto de 2019, com 30.901 incêndios, provocando críticas de líderes mundiais. Bolsonaro foi acusado de desmantelar políticas ambientais e de incentivar atividades ilegais, como a exploração de recursos minerais em terras indígenas. O desmatamento na Amazônia atingiu o pior índice em uma década, com 9.700 quilômetros quadrados perdidos entre agosto de 2018 e julho de 2019, de acordo com o INPE. 

    No primeiro ano do terceiro mandato do presidente Lula, houve redução significativa no desmatamento da Amazônia e avanços em políticas climáticas. Segundo dados do sistema Deter do INPE, o desmatamento na Amazônia caiu pela metade, indo de 10.048 km² em 2022 para 4.976 km² em 2023, o que representa o melhor resultado para o período desde 2018. 

    Por outro lado, o desmatamento no cerrado aumentou em 41% nos últimos 11 meses, chegando a 7.373,6 km² em 2023. Em resposta, o governo lançou o PPCerrado, uma política pública para combater essa situação. Além disso, foram reativados os conselhos participativos que regem o Fundo Amazônia, possibilitando a retomada de doações e a ampliação de projetos apoiados. 

    O Conama também passou por uma grande reestruturação, ampliando o número de membros e aumentando a participação da sociedade civil. 

Segurança Pública e Rodovias 

    No primeiro ano de Jair Bolsonaro, facilitou-se o acesso às armas de fogo com a publicação de decretos para tornar mais acessível a posse e o porte de armas. Além disso, Bolsonaro enviou ao Congresso um pacote anticrime e um projeto para isentar militares e policiais que cometem crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs). Apesar das controvérsias, em 2019 houve uma redução de 22% nos homicídios dolosos e latrocínios, entre outros crimes. 

    No início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva decretos foram publicados para restringir a emissão de novos registros de armas no Brasil. Isso resultou em uma queda significativa no número de registros, com apenas 28.328 em comparação com os 135.335 registrados no último ano do governo Bolsonaro e os 185.497 em 2021. 

    De acordo com o relatório do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) do Ministério da Justiça, o ano de 2023 apresentou uma redução nos casos de homicídios dolosos. Em 2018, foram registrados 48.965 casos, enquanto em 2022 esse número caiu para 38.932 e, em 2023, para 37.602. Em termos de segurança viária, o aumento no número de mortes nas estradas foi um desafio enfrentado no primeiro ano de mandato tanto no governo Lula quanto no governo Bolsonaro. Apesar dos esforços na implementação de políticas de prevenção de acidentes, questões como o descumprimento das normas de trânsito continuaram a contribuir para a trágica estatística de fatalidades. Tanto o ano de 2019 quanto o ano de 2023 apresentaram pioras em relação aos anos anteriores. 

    Em 2019, o número de mortes nas estradas federais em decorrência de acidentes cresceu 1,2% em comparação com 2018, registrando 5.332 óbitos. Em 2023, também houve um aumento, passando de 5.439 mortes em 2022 para 5.615 em 2023, de acordo com os dados da Polícia Rodoviária Federal. 

Relações Internacionais 

    Os primeiros anos dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) e Jair Bolsonaro apresentaram diferenças marcantes em suas abordagens de política externa. Lula teve quase quatro vezes mais encontros com líderes mundiais do que Bolsonaro, demonstrando uma forte presença internacional e uma abordagem diplomática robusta. 

    A interação frequente refletiu o foco de Lula em fortalecer as relações internacionais do Brasil e capitalizar questões como o meio ambiente e os direitos sociais. A agenda internacional de Bolsonaro foi muito mais limitada. 

Conclusão 

    Considerando a ampla gama de dados e análises setoriais apresentadas, é evidente que, embora ambos os governos tenham enfrentado desafios distintos, o primeiro ano do governo Lula demonstrou uma abordagem mais eficaz na promoção do desenvolvimento socioeconômico e na efetivação dos direitos sociais e políticas públicas. 

    Apesar da persistente e irracional polarização política que tem caracterizado o Brasil nestes tempos, a preferência dos brasileiros pelo governo Lula em relação ao governo Bolsonaro reflete a avaliação política comparativa das duas gestões. De acordo com uma pesquisa do PoderData de dezembro de 2023, quase metade dos eleitores (49%) considerava o governo de Lula "melhor" do que o de Bolsonaro. Por outro lado, 38% dos entrevistados consideraram o governo atual "pior" que o anterior. Esses números evidenciam que a percepção pública acompanha a análise dos indicadores, pelo menos até agora.

terça-feira, 13 de fevereiro de 2024

Desafios Fiscais no Brasil: entre o populismo fiscal e a reoneração responsável

* Artigo originalmente publicado no Conjur em fevereiro de 2024.



Fernando Haddad fala sobre reoneração da folha de pagamento
Agência Senado

Ao longo de anos, o Brasil tem enfrentado persistentes desafios fiscais, frequentemente marcados pelo surgimento do populismo e por práticas eleitoreiras repetidas, em detrimento da responsabilidade orçamentária. Um exemplo notório desse padrão é a gestão fiscal durante o mandato de Jair Bolsonaro, um período em que a concessão de subsídios fiscais atingiu a expressiva cifra de R$ 80,95 bilhões, destacando-se particularmente no ano de 2022, ano eleitoral não por coincidência. 

As leis complementares 192 e 194 de 2022 impuseram severas perdas aos estados e municípios brasileiros, resultando em reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, em cada exercício fiscal, aproximadamente R$ 100 bilhões de arrecadação de ICMS. Isso representa uma clara violação ao pacto federativo e uma medida eleitoreira lamentável, que o judiciário ainda precisa examinar para responsabilizar o ex-presidente e seus seguidores. 

Incentivos foram direcionados a setores como petróleo, carvão mineral e gás natural, delineando um quadro que exemplifica a lógica dos lobbies na administração federal e a inconsequente alocação de recursos públicos nas mãos daqueles setores que mais brigam para conquistar seus interesses em detrimento do conjunto do país. 

Diante de um cenário desafiador, caracterizado por um orçamento altamente restrito e uma herança fiscal comprometida, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem adotado, desde o início de sua gestão, uma abordagem responsável e comprometida com os princípios republicanos. Iniciou, em 2023, o processo gradual de reversão das desonerações, ciente dos erros do passado. 

As medidas de reoneração implementadas até o momento foram conduzidas de maneira conscientemente gradual, considerando as resistências políticas e os lobbies presentes no Congresso Nacional. Este ritmo, embora não acelerado, reflete uma resposta pragmática e necessária para enfrentar as demandas de um ambiente econômico adverso. O compromisso de Haddad em lidar com as dificuldades orçamentárias, aliado à sua postura republicana, destaca-se como uma estratégia consciente e focada na estabilidade fiscal do país. 

A reoneração completa, incluindo um aumento de 12,5% no ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha, representa uma ação corajosa para equilibrar as contas públicas. É crucial destacar a compreensão federativa de Haddad ao evitar impor aos estados e municípios as consequências das desonerações, levando em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria deles. 

Nesse contexto, a proposta de reoneração da folha de pagamento, também defendida pelo Ministro Haddad, ganha relevância. Um estudo recente do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento do Cedeplar (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas) da UFMG. O estudo questiona a eficácia da desoneração, fortalecendo a posição do governo na busca pela estabilidade financeira. A desoneração da folha mostrou-se inadequada para promover empregos e salários de forma consistente, representando apenas 17% do emprego formal do setor privado em 2021. 

A disparidade entre a política de desoneração e seu real impacto na economia destaca a premente necessidade de uma revisão criteriosa. A proposta de Haddad para a gradual reoneração da folha de pagamento emerge como uma medida sensata, alinhada à busca pelo equilíbrio fiscal em 2024, conforme estabelecido pela Medida Provisória Nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Em um momento importante para a economia brasileira e o equilíbrio das contas públicas, a reoneração, tanto dos combustíveis quanto da folha de pagamento, representa uma resposta necessária e corajosa. A priorização da estabilidade fiscal deve sobrepujar iniciativas eleitoreiras, garantindo um futuro mais robusto para o país e restaurando a capacidade do governo de retomar os investimentos. 

Neste sentido, merece destaque uma pesquisa do Ipea, com base nos dados da PNAD Contínua do IBGE entre 2012 e 2022, revelando que 47 setores apresentaram um saldo positivo de 13 milhões de postos de trabalho. Surpreendentemente, 52% desse incremento originam-se de setores não beneficiados pela desoneração, como saúde, comércio, alimentação e educação. Entre os 40 setores que experimentaram uma diminuição no número de empregos, 10 estão abrangidos pela chamada "política de desoneração". Isso evidencia que o esforço setorial na geração de empregos não se alinhou de forma eficaz à desoneração, destacando suas limitações como estratégia. A necessidade de uniformidade na tributação para todos os setores emerge como uma questão crucial de equidade e promoção da eficiência na economia. Certamente, a distinção entre incentivos fiscais e privilégios tributários não é uma tarefa tão simples, e, em última análise, a sociedade é a principal prejudicada. O resultado disso é uma erosão constante das finanças públicas em troca de supostos benefícios que nunca são compartilhados de maneira equitativa. 

A defesa da continuidade de políticas de desoneração, ao privilegiar setores específicos, contraria o princípio da isonomia tributária e negligencia as implicações para a totalidade da economia, configurando-se como um desserviço ao país. A estrutura tributária brasileira, incluindo a tributação sobre a folha de pagamentos, é inquestionavelmente regressiva e ineficiente, situando-se entre as mais problemáticas do mundo. Estender a desoneração apenas agravaria essa situação. 

Para promover avanços significativos em direção a um sistema tributário mais equitativo, torna-se fundamental iniciar imediatamente a implementação e regulamentação infraconstitucional da Reforma Tributária, ao mesmo tempo em que se redesenha o Imposto de Renda para Pessoa Física. A complexidade desafiadora representada pela dívida bruta, que absorve 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em juros, e a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 10 bilhões decorrente da desoneração da folha de pagamento estabelecem uma relação causal clara: uma redução na arrecadação resulta no aumento da dívida. Esse acréscimo na dívida, por sua vez, acarreta em taxas de juros mais elevadas, desencadeando um ciclo de aumento de impostos para cobrir os encargos financeiros, encarecimento do crédito, redução dos investimentos e, por conseguinte, a diminuição, em vez do crescimento, dos postos de trabalho. Nesse contexto, é crucial direcionar esforços coordenados para enfrentar esses desafios, promovendo uma reforma tributária eficaz e mitigando os impactos negativos sobre a economia e o emprego. 

Em um panorama fiscal desafiador, no qual as intricadas relações entre políticas tributárias e desenvolvimento econômico se entrelaçam, as ações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, emergem como um farol de responsabilidade e comprometimento com a estabilidade jurídica e fiscal do país. Ao conduzir a gradual reoneração e buscar a equidade tributária, Haddad demonstra uma abordagem política, jurídica e administrativamente consciente, reconhecendo a importância de alinhar as políticas públicas aos princípios republicanos. Sua postura pragmática diante das resistências políticas, aliada à priorização da estabilidade fiscal, destaca-se como um exemplo de liderança que busca mitigar os efeitos negativos das práticas anteriores. Em tempos nos quais a responsabilidade fiscal e a astúcia política são essenciais, Haddad se destaca como uma figura central na busca por um futuro alvissareiro para o Brasil.

segunda-feira, 15 de janeiro de 2024

Industrialização tecnológica e sustentável: O caminho para o desenvolvimento nacional

Imagem: Geety Images



* Artigo originalmente publicado no site Sagarana Notícias em 15/01/2024


    O ano de 2023 assinalou um recorde notável na balança comercial do Brasil, com as exportações atingindo a cifra impressionante de US$ 323,7 bilhões. Este êxito é majoritariamente atribuído à consolidada parceria comercial com a China, que agora absorve aproximadamente 30% dos produtos brasileiros destinados ao mercado internacional, representando um aumento significativo em relação à última década, quando sua participação não ultrapassava os 20%. Esta mudança reflete uma alteração nas dinâmicas globais de comércio.

    É imperativo, entretanto, analisar este cenário com um viés crítico (no bom sentido da crítica), pois, apesar do sucesso evidente, há sérios indícios de vulnerabilidades na estrutura econômica do Brasil. O crescimento desproporcional das exportações para a China, enquanto as vendas para outros países, como os Estados Unidos, diminuíram, levanta preocupações entre os economistas. Eles apontam para os riscos associados à dependência excessiva de um único mercado. Mas esse não é o maior problema, haja vista a relação consistente entre os dois países nos últimos anos e a perspectiva de parcerias estratégicas.

    A grande questão é o cardápio exportador brasileiro, amplamente dominado pelas commodities. Setores como soja, minério de ferro e petróleo correspondem a impressionantes 37% das exportações de nosso país. Em comparação com 2006, quando esses produtos representavam menos de 10%, nota-se uma falta de diversificação na pauta exportadora, aumentando a vulnerabilidade do país a flutuações nos preços dessas commodities no mercado internacional - o que acontece com certa frequência.

    O setor agropecuário, especialmente nos segmentos de soja e proteínas de carne bovina, suína e de frango, também registrou marcas históricas em 2023, desempenhando um papel significativo na balança comercial. No entanto, ressurge a necessidade de questionar a ênfase excessiva nessas áreas e sua relação com a sustentabilidade ambiental. A dependência de práticas que podem resultar em impactos negativos a longo prazo, como desmatamento e intensificação no uso de agrotóxicos, exige uma abordagem ponderada. O fortalecimento do agronegócio, apesar de sua inquestionável potencialidade para a economia brasileira, deve ser acompanhado por uma estratégia de industrialização nacional.

    Neste contexto, emerge a necessidade premente de repensar a estratégia econômica do Brasil. O grande desafio é a industrializar o país de maneira inteligente e sustentável. A indústria, historicamente capaz de proporcionar melhores salários e agregar valor aos produtos, é vista como a chave para posicionar o Brasil estrategicamente entre as nações. O vice-presidente e atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, sabe muito bem disso e chegou a afirmar em sua posse no MDIC que os maiores desafios no cargo serão "fazer o setor expandir a sua participação no Produto Interno Bruno, ter iniciativas que visem preservar o meio ambiente e se aliar à justiça social". [1] Isso é um alento porque demonstra que o governo está atento à questão desde janeiro de 2023.

    Neste contexto, o governo brasileiro, por meio do MDIC, está forjando a nova industrialização em seis grandes pilares: 1. cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética; 2. complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS [Sistema Único de Saúde] e ampliar o acesso à saúde; 3. infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades; 4. transformação digital da indústria para ampliar a produtividade; 5. bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações; e 6. tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacionais. O plano é alvissareiro e, espero, seja implementado eficazmente. O grande desafio, aliás, é sua implementação efetiva, uma vez que não demanda apenas esforços governamentais, mas também a participação ativa da sociedade civil e a construção de consensos políticos de longo prazo - um grandioso desafio para o Brasil na atual conjuntura sociopolítica.

    É imperativo que o país formule e implemente um projeto ousado de desenvolvimento, alinhado com princípios de responsabilidade socioambiental. Este projeto deve abranger políticas que fomentem a inovação, a capacitação da mão de obra, a diversificação produtiva e a redução das desigualdades sociais.

    Apesar de os números recordes na balança comercial serem dignos de celebração, é crucial interpretá-los com um olhar crítico e de pensamento de longo prazo. A pergunta-chave que se impõe é: "Qual papel o nosso país quer e pode ocupar no mundo contemporâneo?" A hora é propícia para uma visão ousada e abrangente, capaz de posicionar o Brasil como protagonista na geopolítica contemporânea.

    O aumento do Valor Adicionado Industrial per capita emerge como um fator intrinsecamente vinculado a diversos benefícios socioeconômicos, desempenhando papel crucial no aprimoramento do Índice de Desenvolvimento Humano. A ascensão desse indicador está associada não apenas à redução da pobreza e do trabalho infantil, mas também à criação de empregos qualificados e melhor remunerados, conforme destacado pelo professor Paulo Gala (FGV e Banco Master).

    À medida que as economias se industrializam, a demanda por mão de obra qualificada se intensifica, incentivando a população a buscar educação e formação necessárias para acessar empregos bem remunerados. O aumento das receitas, o pagamento de mais impostos e o investimento crescente em educação tornam-se resultados tangíveis desse processo. Além disso, estudos demonstram que a industrialização também está intrinsecamente ligada à promoção da saúde. Inovações de alto nível e pesquisas científicas, incluindo desenvolvimentos em tratamentos médicos, vacinas e tecnologias médicas, são fomentadas em ambientes industrializados. Essa transformação econômica pode contribuir para a mitigação de efeitos ambientais adversos, como poluição, mudança climática, destruição de habitats e superexploração de recursos naturais.

    Industrializar o país nas bases da sustentabilidade, da tecnologia e da soberania é uma importantíssima estratégia para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável e o posicionamento altivo do Brasil no concerto das nações.


Referências

[1] Alckmin toma posse como ministro e quer protagonismo da indústria no PIB. Carta Capital. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/alckmin-toma-posse-como-ministro-e-quer-protagonismo-da-industria-no-pib/.

terça-feira, 9 de janeiro de 2024

O desafio da reconstrução: um ano dos ataques à democracia brasileira

 * Artigo originalmente publicado no site Sagarana Notícias em 08/01/2024


Site do jornal americano NYT em 08/01/2023
denomina os golpistas como apoiadores do ex-presidente Bolsonaro

    Há precisamente um ano, o Brasil assistiu, atônito, aos ataques perpetrados contra as sedes dos três poderes em Brasília - fato que representou o ápice da polarização política que permeava o país há algum tempo e que se intensificara após a vitória de Lula sobre Bolsonaro nas eleições de outubro. A tentativa golpista foi uma emulação dos bolsonaristas aos radicais trumpistas, que haviam chocado o mundo ao protagonizarem uma invasão inédita ao Capitólio, em Washington, dois anos antes. Inconformados com as derrotas eleitorais, os extremistas optaram pela barbárie golpista. 

Naquela tarde do segundo domingo do ano, milhares de "manifestantes", vestindo verde e amarelo, alguns acampados em frente ao quartel-general do Exército na capital federal, dirigiram-se à Esplanada dos Ministérios, invadindo a praça dos Três Poderes, o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal), perpetrando atos de vandalismo nos interiores desses edifícios. Mas não eram apenas "vândalos", tampouco "manifestantes". Atabalhoadamente ou não, eram golpistas (denominação utilizada pela própria PGR no envio das denúncias ao STF) envenenados pelo extremismo de direita, almejavam derrubar o governo brasileiro  democraticamente eleito e que tomara posse há apenas uma semana. 

    Os desdobramentos desse episódio ressoaram ao longo do ano, resultando em uma intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal e na suspensão do mandato do governador Ibaneis Rocha (MDB). A Polícia Federal revelou a existência de uma minuta golpista na residência de Anderson Torres, ex-ministro de Bolsonaro, que foi preso uma semana após os ataques. 

    A reação aos eventos golpistas desencadeou a instauração de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): uma no Congresso Nacional e outra na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em janeiro, deputados distritais inauguraram a CPI, ouvindo 31 pessoas, incluindo autoridades da Segurança Pública, Exército e Gabinete de Segurança Institucional (GSI). No mês de maio, o Congresso Nacional instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que, após intensas investigações, apresentou um relatório conclusivo em outubro, sugerindo o indiciamento de 61 pessoas. Dentre os indiciados, destacam-se o ex-presidente Jair Bolsonaro e oito generais, incluindo quatro ex-ministros de seu governo. 

    O mês de setembro de 2023 marcou o início do julgamento das primeiras ações penais vinculadas à crise. Quatro réus foram condenados a penas que variam de 14 a 17 anos de prisão, por crimes como associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.  Após um ano dos eventos, 2.170 pessoas foram presas, com a PGR denunciando 1.413 indivíduos por atos antidemocráticos. Até fevereiro de 2024, 30 pessoas foram condenadas, e outras 29 aguardam julgamento. As investigações prosseguem, sendo o maior desafio agora a identificação e a consequente punição dos autores intelectuais por trás dos atos que abalaram a frágil democracia brasileira. 

    Um ano depois, pode-se dizer que o Brasil se encontra em um complexo processo de reconstrução pós-crise democrática. A atuação efetiva dos três poderes, da sociedade e da imprensa durante o ano de 2023 foi crucial para fortalecer a frágil democracia nacional, mas a verdade é que a sociedade brasileira segue traumaticamente polarizada, conforme apontam diversas pesquisas de opinião. Parte considerável da população brasileira ainda flerta com a extrema direita e 11% dos eleitores de Jair Bolsonaro aprovam a intentona golpista, demonstra pesquisa da Quaest divulgada nesta semana. A participação de Bolsonaro na coordenação dos eventos golpistas gera divergências entre os entrevistados: 47% acreditam que ele exerceu alguma influência, enquanto 43% têm a opinião oposta. Em fevereiro do ano anterior, esses números eram, respectivamente, 51% (a maioria) e 38%. 

    Passados doze meses, no entanto, as respostas judiciais ainda não abarcaram completamente as ramificações da crise. Juristas renomados como o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski destacam que a responsabilização incompleta pode acarretar consequências graves. Apesar dos esforços do Supremo Tribunal Federal (STF) em acelerar a responsabilização dos executores diretos dos ataques, permanece uma interrogação crucial sobre a justiça aos membros das Forças Armadas que estavam envolvidos, seja por ação ou omissão, assim como os autores intelectuais dos ataques - financiadores e instigadores. 

    O cenário é complexo e o 8 de janeiro de 2023 seguirá a nos desafiar enquanto sociedade cingida em busca de estabilidade democrática. A preocupação com a persistência do espectro do autoritarismo ressalta a importância de uma vigilância constante para salvaguardar a democracia, para tanto é fundamental o fortalecimento das instituições democráticas e a regulamentação das redes sociais, estabelecendo um arcabouço legal que promova a cidadania digital e imponha responsabilidades às plataformas. 

    Ainda hoje observa-se a livre propagação de manifestações golpistas nas redes sociais, sem qualquer filtro, resultando em um cenário de verdadeira “lei da selva” no ambiente virtual, como destacou o Advogado Geral da União Jorge Messias. Não há dúvidas de que o movimento de 8 de janeiro de 2023 foi organizado e amplificado por meio dessas redes, propagando inverdades e mobilizando um grande número de pessoas em Brasília e nos quartéis país afora. Sem filtros eficazes para coibir situações dessa natureza, a frágil democracia continuará ainda mais fragilizada. 

    Em última análise, a mensagem que ressoa é inquestionável: a sociedade brasileira deve internalizar profundamente a ameaça do autoritarismo e cultivar uma vigilância constante para salvaguardar a estabilidade democrática. Este desafio é premente, e a neutralização do extremismo de direita requer um compromisso coletivo, transcendentemente abrangente entre democratas de todas as vertentes ideológicas, desde liberais e socialistas até socialdemocratas e trabalhistas. A verdadeira construção de um país mais justo, equitativo e genuinamente democrático demanda, agora mais do que nunca, a coesão e a solidariedade inabaláveis de todos os defensores da democracia no Brasil. 

    Somente por meio de uma consistente e ampla frente democrática, podemos aspirar a superar as ameaças persistentes, transformando o golpismo em uma mera e fatídica nota na história, um lembrete perpétuo da importância vital de preservar nossa democracia e garantir que o fantasma do autoritarismo jamais nos assombre novamente.