Compartilho trechos da matéria da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Minas, sobre a crise financeira pela qual passam os municípios:
Procurador reconhece que queda na arrecadação pode prejudicar contas municipais, mas recomenda cautela
“Se fosse um gestor público municipal, e mesmo sabendo
da injustiça da arrecadação no País, seria cauteloso ao chegar em final
de mandato com as contas apertadas”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques. Ele
participou, nesta quarta-feira (7/11/12), no Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, da Reunião em Defesa dos Municípios
Mineiros, realizada pela Mesa da Assembleia, juntamente com a Comissão
de Assuntos Municipais e Regionalização.
Redução de repasses federais pode descaracterizar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O representante do Ministério Público disse reconhecer a
existência de casos de descumprimento devido ainda a situações como de
incapacidade técnica e contábil. “Mas cada caso é um caso. O que posso
fazer é colocar o Ministério Público à disposição para receber eventuais
ponderações e pleitos. Lembrando que há independência de atuação, mas
que o Ministério Público não vai servir de instrumento para injustiças”.
O procurador disse que reconhece as dificuldades dos municípios mas
defende a LRF. “Hoje, passado um pleito, o coitado do vencedor vai
assumir uma prefeitura em cangalhos e o coitado do derrotado vai para a
oposição tentando a judicialização do processo eleitoral. Mas a Lei de
Responsabilidade Fiscal não foge do que devemos aplicar na vida
particular e privada, que é regular o gasto”, registrou.
O procurador citou que, à frente do Ministério Público, ele próprio
está às voltas com carência de servidores e um concurso aprovado, mas
não realizado por razões financeiras. “Não tive coragem porque sei que
corro o risco de deixar despesas. Temos um mandato de dois anos e também
enfrentamos problemas como esses”.
Já o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o ex-deputado
Doutor Viana, ponderou que a atual crise europeia tem reflexos no
Brasil, levando o governo a mexer em impostos, ainda que alguns
componham o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Mas é preciso
sensibilizar o Governo Federal, porque foi grande a queda de recursos
para os municípios”, afirmou.
Deputados apoiam prefeitos
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado
Almir Paraca (PT), destacou que a grande presença dos prefeitos na
discussão mostrou o acerto do evento. Segundo ele, diante das
dificuldades em final de mandato, alguns deles são obrigados a
descontinuar ações para contemplar demandas mais urgentes da população, o
que representa um problema também para os prefeitos que vão chegar.
Outros parlamentares também se manifestaram em defesa dos prefeitos. O
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) se disse preocupado com a
situação dos atuais prefeitos e afirmou que as dificuldades discutidas
no encontro atingem os municípios brasileiros em geral. Ele defendeu que
a ALMG, por meio de seu corpo jurídico, estude medidas que os prefeitos
possam adotar quando da prestação de contas.
Para Bonifácio Mourão (PSDB), líder do Governo na Assembleia, a pior
punição a um gestor é ter seu nome divulgado na imprensa quando é
denunciado pelo Ministério Público, enquanto um resultado posterior
favorável às contas do prefeito não ganha a mesma visibilidade na
imprensa. Ele defendeu que as contas municipais sejam julgadas com bom
senso e que medidas preventinas cabíveis, como ação cautelar, sejam
estudadas.
O deputado Duilio de Castro (PMN) lembrou que, apesar de penalizadas
nas finanças, diversas prefeituras cedem servidores municipais para o
funcionamento de vários órgãos estaduais ou mesmo federais. O
parlamentar defendeu uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, no
que foi apoiado pela deputada Maria Tereza Lara (PT). A parlamentar
acrescentou que o Governo do Estado também tem que ampliar investimentos
em saúde, educação e segurança para desafogar os municípios.
Também sobre o papel do Estado, o deputado Elismar Prado (PT) emendou
que Minas, por meio da Cemig, insiste em não aceitar a redução das
tarifas de energia elétrica preconizada pelo Governo Federal e também
defendeu um novo pacto federativo. Por sua vez, a deputada Luzia
Ferreira (PPS) frisou que o município é o espaço da cidadania e que o
movimento em defesa de sua valorização deve ser de toda a nação.
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) também se disse solidário à
causa dos municípios. Já o deputado Dilzon Melo (PTB) afirmou que muitos
prefeitos, mesmo tendo herdado dívidas de antecessores, terão agora
mais dificuldades diante da redução do FPM. “Estão tentando fazer
cortesia com o chapéu do outro”, criticou, referindo-se à União.
fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/11/7_encontro_prefeitos_procurador_deputados.html
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