segunda-feira, 14 de outubro de 2024

Transição de governo e a continuidade dos serviços públicos: uma perspectiva administrativa e jurídica

 A recente conclusão das eleições municipais de 2024 destaca um desafio fundamental para o Estado de Direito: como garantir que a alternância de poder, inerente ao regime democrático, ocorra sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais? Esse tema é central, pois a interrupção de serviços essenciais impacta diretamente a vida da população e pode abalar a confiança nas instituições públicas. Embora a alternância de poder seja um sinal de vigor democrático, o período de transição entre governos impõe desafios administrativos significativos que, se malconduzidos, podem desestabilizar a administração pública e comprometer o interesse da sociedade.

 

Esse contexto reforça a relevância do tema: com o fim das eleições municipais, prefeitos eleitos e suas equipes enfrentam o desafio de planejar uma transição ética, eficaz e ordenada, apoiada pelos princípios da continuidade, da impessoalidade e pelo accountability, que busca assegurar que a alternância político-administrativa ocorra sem prejuízos à população.

 

Contexto e Relevância da Transição Governamental

 

O período de transição, iniciado dias após a divulgação dos resultados eleitorais e estendendo-se até a posse do novo gestor, envolve mais do que uma simples passagem de responsabilidades políticas. Souza, Leite e Castelo Branco observam que a transição deve ser compreendida como um processo que envolve múltiplas ações e interações institucionais: “A transição não se refere a um período, mas a um processo e, como tal, não coincide necessariamente com o lapso temporal que vai da eleição à posse” (SOUZA; LEITE; CASTELO BRANCO, 2008, p. 44).

 

Tal processo exige colaboração ativa entre o prefeito eleito e o gestor em exercício, para assegurar que projetos, convênios, políticas públicas e compromissos financeiros sejam mantidos de maneira contínua e em conformidade com as obrigações institucionais. Esse processo é imperativo para a preservação de direitos, a proteção de bens e interesses públicos e a operação eficiente da máquina administrativa, sempre orientada aos objetivos do Estado. Souza, Leite e Castelo Branco (2008, p. 48) ressaltam que “a transição é fato político, não restam dúvidas, mas também é inerente à relação de administração pública e, como tal, deve ser institucionalizado para resguardar direitos, proteger bens e os negócios públicos, garantir solução de continuidade administrativa e manter a máquina pública na trilha dos seus objetivos fundamentais”. Além do aspecto político, a transição configura-se como um processo administrativo essencial para a estabilidade e a continuidade da administração pública.

 

No Brasil, a regulamentação do processo transicional de governo foi consolidada em 2002 com o advento da Lei Federal nº 10.609, que representou um marco republicano na passagem presidencial de Fernando Henrique Cardoso para Luís Inácio Lula da Silva. A lei passou a exigir que o presidente em exercício e sua equipe garantam ao presidente eleito a estrutura e o acesso às informações necessárias para o planejamento do mandato, além da continuidade dos programas e políticas públicas. A lei determina, ainda, a criação de uma equipe de transição, permitindo que o novo governo compreenda o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública, preparando-se para assumir o poder eficazmente.

 

Alguns estados também instituíram regulamentações específicas para o processo de transição, como é o caso de Minas Gerais, que possui a Lei Estadual nº 19.434/2011, a qual determina a formação de uma equipe de transição e a garantia ao acesso irrestrito às informações sobre as contas públicas e programas em andamento. Para os municípios que ainda não possuem regulamentação própria sobre a transição de governo, o Direito Administrativo brasileiro autoriza a aplicação, por analogia, das legislações federal e estaduais sobre o tema.

 

Princípio da Continuidade Administrativa e sua Interação com Outros Princípios

 

Nesse sentido, o princípio da continuidade dos serviços públicos configura-se como um dos pilares da administração pública brasileira ao assegurar que os serviços essenciais permaneçam ininterruptos, independentemente das mudanças político-eleitorais. Denominado também como princípio da permanência, estabelece que a prestação de serviços essenciais não deve ser impactada por disputas políticas ou pela alternância de poder, pois representa uma responsabilidade permanente do Estado para além de seus mandatários. Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “a continuidade da atividade administrativa é princípio que se impõe e prevalece sobre quaisquer circunstâncias” (MELLO, 2006, p. 77).

 

Conforme observa Luiz Antonio Rizzatto Nunes (2012, p. 313), “o serviço público é bem indisponível, sendo prestado pelo Estado e seus agentes por força de lei”, de modo que esses agentes “não podem dispor do serviço público: são obrigados a prestá-los para atingir o interesse público irrenunciável.” Esse entendimento reforça que o princípio da continuidade transcende os gestores, atribuindo ao Estado a responsabilidade de assegurar a prestação ininterrupta dos serviços públicos, independentemente de mudanças de liderança. Essa obrigatoriedade é fundamental, pois, ao evitar a interrupção dos serviços, o Estado prioriza o interesse coletivo sobre disputas políticas e oscilações administrativas típicas dos ciclos eleitorais.

 

Esse princípio decorre da "indisponibilidade dos interesses públicos" e da obrigação do Estado de prestar serviços essenciais de forma contínua e ininterrupta (NUNES, 2012, p. 313). Dessa forma, durante a transição, é imprescindível que a nova gestão receba informações completas e atualizadas sobre o funcionamento dos serviços, assegurando que a continuidade não seja comprometida. Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a "atividade administrativa" possui uma “natureza contínua e ininterrupta”, sendo vedado ao Poder Público interromper a prestação de serviços, em observância ao princípio da continuidade (MELLO, 2006, p. 77). Assim, mesmo com a alternância de agendas políticas e mudanças de prioridades, o princípio da continuidade garante que os serviços essenciais permaneçam sendo prestados com assertividade.

 

Outro princípio que complementa a continuidade dos serviços públicos é o da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que assegura que a administração pública seja conduzida de maneira impessoal, sem favorecimentos pessoais ou discriminações político-partidárias. A impessoalidade é fundamental durante as transições de governo, pois exige que o foco da administração esteja no interesse coletivo e não em preferências personalistas. O respeito a esse princípio garante que a transição ocorra de forma ética, sem que a nova gestão enfrente barreiras para dar continuidade aos serviços, além de iniciar o planejamento de seu programa de governo chancelado nas urnas.

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p. 110):


(...) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia.


O conceito de accountability, ou prestação de contas, fiscalização e controle, é igualmente indispensável no processo de transição, porquanto exige que os gestores públicos apresentem de forma transparente o diagnóstico elaborado pela comissão de transição, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações com clareza e detalhamento acerca da situação da administração pública. Esse preceito está intrinsecamente conectado ao Princípio da Continuidade dos serviços, já que os gestores que deixam o cargo têm a obrigação de transferir todas as informações necessárias para assegurar a manutenção dos serviços e o bem-estar da população.

 

Responsabilidades Jurídicas na Transição Governamental

 

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a transição inadequada de governo, especialmente quando realizada com má-fé e dolo, pode configurar ato de improbidade administrativa. Um exemplo encontra-se na decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, na qual o ex-prefeito do município de Palmácia foi condenado por omitir-se nos deveres inerentes a uma transição adequada, violando princípios fundamentais como honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. De acordo com a relatora, desembargadora Rosilene Ferreira Facundo, as provas documentais evidenciaram ilegalidades que revelaram o descaso com a coisa pública e a prática de atos lesivos ao interesse coletivo. Ao manter a sentença de condenação por improbidade administrativa proferida em primeiro grau, a 3ª Câmara de Direito Público reforçou que, ao agir de forma desidiosa e dolosa, o gestor público compromete não apenas a continuidade administrativa, mas também a confiança da sociedade na administração pública.

 

Em consonância com essa decisão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no julgamento da Remessa Necessária nº 0001441-91.2016.8.10.0069, reafirmou o direito da equipe de transição ao acesso a documentos e informações financeiras essenciais, mesmo na ausência de legislação local. A decisão baseou-se nos princípios constitucionais da moralidade e da continuidade dos serviços públicos, consolidando o entendimento de que a transparência e o acesso à informação são indispensáveis para uma transição de governo ética e responsável. O Tribunal destacou que a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional dos cidadãos ao acesso às informações públicas, tornando imperativo que o Executivo cessante disponibilize para os novos gestores todos os documentos de interesse coletivo necessários para garantir a continuidade administrativa. No caso em questão, a negativa do gestor de fornecer tais informações foi considerada uma violação ao direito líquido e certo do impetrante, comprometendo a normalidade e a transparência do processo de transição.

 

A continuidade dos serviços públicos, aliada à supremacia do interesse público e fundamentada nos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência, é essencial para garantir a estabilidade do Estado e proteger os interesses coletivos durante a transição de governo. Esses preceitos asseguram a prestação ininterrupta dos serviços essenciais e impõem uma responsabilidade ética aos gestores, que devem fornecer as informações e estruturas necessárias para manter a eficiência da administração pública. Além de ser uma obrigação legal, a transição de governo representa o início do planejamento da nova gestão, permitindo que a próxima equipe entre preparada para dar continuidade, aprimorar e implementar seus próprios projetos e políticas públicas. Dessa forma, cada ciclo de alternância de poder revela-se como um aprendizado contínuo da democracia, uma oportunidade de fortalecer o compromisso com o bem público e reafirmar a confiança nas instituições. Cada transição traz lições valiosas para a construção de um Estado mais justo, responsável e comprometido com a continuidade e eficiência no atendimento às demandas da sociedade.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 nov. 2024.

 

BRASIL. Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 21 dez. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10609.htm. Acesso em: 09 nov. 2024.

 

BRASIL. Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação Cível nº XXXXX-62.2015.8.06.0139. Relatora: Desembargadora Rosilene Ferreira Facundo. Julgado em 19 nov. 2018. 3ª Câmara de Direito Público.

 

BRASIL. Tribunal de Justiça do Maranhão. Remessa Necessária nº 0001441-91.2016.8.10.0069. Relator: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Julgado em 27 jun. 2019. 6ª Câmara Cível.

 

EMERIQUE, Lilian Márcia Balmant. O Direito de Oposição Política no Estado Democrático de Direito. 2006. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/recife/politica_lilian_emerique.pdf. Acesso em: 09 nov. 2024.

 

MINAS GERAIS. Lei Estadual nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011. Institui a obrigatoriedade de formação de equipes de transição governamental no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Diário do Executivo: Belo Horizonte, MG, 12 jan. 2011. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?incompleta=True&numero=19434&ano=2011. Acesso em: 10 nov. 2024.

 

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

 

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. Saraiva, 2012.

 

SOUZA, A.; LEITE, G.; CASTELO BRANCO, M. Transição de governos nos municípios: apontamentos teóricos, roteiro de trabalho e orientações práticas para prefeitos e comissões de transição. Belo Horizonte: Biográfica, 2008.

sábado, 28 de setembro de 2024

Resenha de Neoliberalismo Autoritário

 A resenha de Neoliberalismo Autoritário: A Racionalidade que Gerou o Bolsonarismo, publicada no site da ANPOF em 15 de setembro de 2024, foi escrita por Dalmo Buzato, linguista e pesquisador da UFMG, e Thomaz de Castro, doutorando e professor de Comunicação Social também pela UFMG. O texto analisa as principais ideias do livro, destacando a conexão entre neoliberalismo e autoritarismo no Brasil e seu papel na ascensão do bolsonarismo. Para acessar a resenha no site da ANPOF, clique aqui.  

O lançamento da obra acontecerá no XX Encontro Nacional da ANPOF, entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, em Recife, Pernambuco. O evento, considerado o maior da filosofia no Brasil, será realizado nas dependências da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade Católica de Pernambuco, reunindo acadêmicos para discutir temas filosóficos de relevância global.



Neoliberalismo autoritário: A racionalidade que gerou o bolsonarismo  

Dalmo Buzato Linguista e pesquisador na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) 

Thomaz de Castro Doutorando pela UFMG; professor e pesquisador de Comunicação Social 

25/09/2024


Nesta resenha apresentamos o livro “Neoliberalismo autoritário: a racionalidade que gerou o bolsonarismo”, de Alisson Diego Moraes, lançado pela Editora Dialética em 2023, obra que resulta da dissertação de mestrado em Ciências Sociais pela PUC-MG do autor. Trata-se de uma análise das potenciais relações entre tendências autoritárias e o neoliberalismo no Brasil da última década. Digna de nota é a experiência pessoal do autor, político mineiro com duas décadas de experiência na gestão pública, além de intelectual comprometido com a reflexão sobre as características da política brasileira contemporânea.  

A inquietude do autor com as jornadas de junho de 2013 e a sua vivência como ator executivo político levaram-no a adentrar as nuances do neoliberalismo à brasileira, que por sua vez converge frontalmente com o histórico autoritarismo nacional, que reúne racionalidade econômica e militarismo para garantir a implantação do regime neoliberal enquanto projeto de estruturação da sociedade: esta conjunção de variáveis é histórica na América Latina, indo do advento da experiência chilena com Pinochet até o momento presente, e pré-condição para o bolsonarismo, que representa um movimento político autoritário convergente com os aparelhos de segurança formais (forças armadas e policiais) e informais (milícias e a Bancada da Bala) no Congresso Nacional – observado também a articulação destas com os setores conservadores, religiosos e ligados ao agronegócio.  

Logo, o objetivo central dessa obra é analisar quais e como se dão, no Brasil, as conexões sociopolíticas e ideológicas entre o neoliberalismo e o autoritarismo, e como esse somatório se condensa na figura de Bolsonaro, que se viabiliza pelo processo histórico global de esgarçamento das instituições democráticas a partir de dentro, sem rupturas violentas como a de 1964 (ainda que esteja em curso um processo judicial para apurar a culpabilidade dos envolvidos com a ‘Minuta do Golpe’ de 2022) e amplamente apoiado nos meios digitais para conectar o líder aos seus apoiadores. E, para tanto, o autor explora o neoliberalismo e seus veios autoritários no Brasil desde seu nascedouro e passando por um panorama histórico dos governos iniciais da Nova República, o governo FHC e o neodesenvolvimentismo dos quase 16 anos do PT, para enfim culminar na expressão do neoliberalismo autoritário por meio do golpe de Dilma Rousseff e seus desdobramentos na eleição de 2018.  

Portanto, o autoritarismo pragmático neoliberal vem se instalado com a garantia de supostos benefícios imediatos materiais difusos em toda a sociedade, baseado num populismo (entendido, grosso modo, como uma redução da política a um discurso de dualismo entre um povo versus uma elite corrupta) que corrói a democracia liberal e combate a mediação das instituições e do ordenamento jurídico com o cidadão, de forma oportunista para suas causas e dizendo advogar legitimamente por uma suposta autêntica vontade popular. Esses partidos têm conseguido na atualidade o aporte de parte do centro ideológico, e pesquisas em seis países sugerem que os eleitores jovens consideram menos essencial “viver numa democracia” do que obter as condições imediatas de sobrevivência diante de cenários de desemprego, crise do bem estar social e das políticas sociais como um todo, dentre outros fatores, que no conjunto condensam as frustrações com a representação política inerente à democracia liberal.  

Resta inexorável a conclusão de que vivemos um retrocesso democrático potencializado pelas novas tecnologias que promovem comunicações a um só tempo massificadas e desreguladas, operando não só na brecha da lei como também à margem dessa quando existe. Portanto, a reflexão promovida por esta obra é bastante relevante por se encaixar no cenário atual de participação de figuras autoritárias, populistas e neoliberais não só no Brasil como em todo o mundo, ainda que focada na transformação histórica do pensamento reacionário nacional, que estará na arena quando das eleições municipais desse ano de 2024.

segunda-feira, 23 de setembro de 2024

Um sofista aloprado: Pablo Marçal e o eco de uma sociedade desesperada

* Artigo originalmente publicado no Portal Sagarana Notícias em 22/09/2024 - disponível neste link. 


O voto de protesto, uma característica recorrente na história política do Brasil, sempre encontrou terreno fértil em momentos de crise e desencanto popular. Não é demais lembrar que o país elege, de tempos em tempos, figuras como o humorista Tiririca, que ironicamente utilizou como patético slogan de campanha o "pior que tá, não fica". O eleitor brasileiro tem recorrido ao voto contestatório como uma forma de manifestar sua insatisfação com o status quo, o establishment político nacional. Seria justo, se não fosse tão tragicômico.

Essa prática escancara uma profunda (e até compreensível) frustração com a incapacidade das instituições políticas de responderem eficazmente às demandas populares e tem gerado uma sucessão de personagens excêntricos que emergem no cenário eleitoral com promessas lastimavelmente simplistas, vazias e/ou inflamadamente retóricas.

Isso é mais velho do que andar para trás, como ouvi muitas vezes em Itaguara. O "novo já nasce velho", parafraseando a canção de O Rappa, reflete bem a constante reciclagem de discursos vazios que presenciamos ao longo da história política. Desde a Grécia antiga, a política tem sido palco de retóricas que se distanciam da racionalidade e da verdade, utilizadas apenas para manipular e convencer, mesmo quando esses discursos são desprovidos de substância ou dignidade.

Górgias de Leontini, um dos sofistas mais influentes de sua época (século V a.C.), afirmava que "o poder da palavra é capaz de enganar até os mais sábios". Ele compreendia que a retórica, quando habilmente utilizada, subjugava a verdade e dominava as massas, sem a necessidade de se apoiar em princípios verossímeis ou éticos. O que observamos hoje, portanto, não é nada novo. São ecos de uma prática antiga — a manipulação prevalece sobre a honestidade, e a forma se sobrepõe ao conteúdo. O que se vê atualmente é a prática de Górgias nos tempos da teatralidade, dos palcos midiáticos e das fake news, uma verdadeira "Era do Espetáculo", como tão bem expressou Guy Debord (1931-1994).

No entanto, essa "Era do Espetáculo" que Debord antecipou é agora amplificada pelo neoliberalismo, que esvaziou a política de sua substância e reduziu o Estado a um mero gestor econômico. A lógica neoliberal, ao enfraquecer a capacidade estatal de prover serviços e responder às necessidades mais básicas da população, criou as condições ideais para a ascensão de líderes que, ao invés de oferecer soluções concretas, utilizam-se de retórica simplista e inflamadora para preencher o vazio deixado pela política tradicional. O desmonte do Estado é, de certa forma, o pano de fundo de uma crise de representação que encontra no voto de protesto seu sintoma mais evidente.

Pablo Marçal é apenas mais recente exemplo desse fenômeno. É um discípulo despreparado da famigerada escola anti-socrática de Górgias. No entanto, diferentemente de figuras como Tiririca, cuja candidatura era pautada na crítica ao sistema político por meio do humor, Marçal representa um novo tipo de sofista: efetivamente despreparado, mas incrivelmente astuto em explorar as brechas e carências de uma sociedade ávida por alternativas políticas e exausta após anos de sofrimento diante de inércias e impotências do poder público. Sua ascensão rápida e inesperada para analistas políticos desatentos é, na verdade, um claríssimo sintoma de uma crise muito mais ampla e profunda, caracterizada pela desilusão com os tradicionais mecanismos de representação, somada à incapacidade de um Estado cerceado pela ambiência neoliberal de prover minimamente as carências básicas da população. Essa "janela de anti-oportunidades" esteve escancaradamente aberta para que lideranças oportunistas e carismáticas, como Marçal, se utilizassem da sedutora retórica do marketing digital e da economia da atenção para canalizar o descontentamento popular, criando uma narrativa que, embora vazia de soluções concretas, é eficaz em mobilizar emoções e atrair seguidores desiludidos.

Nessa lógica, vale também lembrar o papel que as redes sociais desempenham como plataforma privilegiada para a manipulação emocional. A economia da atenção, amplificada pelo algoritmo que premia o sensacionalismo e a polêmica, criou um ambiente fértil para sofistas contemporâneos. Nesse cenário, as fake news se tornaram armas poderosas, permitindo que figuras como Marçal transformem a desinformação em capital político. A regulação da mídia e das redes sociais, portanto, torna-se uma necessidade urgente para evitar que o debate público seja sequestrado pelo caos e pelo populismo digital.

Vale lembrar que o termo “sofista”, que remonta à Grécia Antiga, refere-se a um grupo de pensadores que eram mestres na arte da retórica e da persuasão, sem qualquer compromisso com a realidade fática. Na época, os sofistas eram criticados por filósofos como Sócrates e Platão, que os acusavam de mercantilizar o conhecimento e distorcer a verdade em benefício próprio. Essa crítica parece ressoar fortemente na figura de Marçal, que, assim como os sofistas de outrora, se utiliza de um discurso manipulado para vender uma imagem de sabedoria e sucesso, sem, contudo, possuir a substância que justifique sua influência.

Entretanto, ao contrário dos sofistas clássicos, que possuíam uma técnica refinada de argumentação, Marçal recorre a estratégias vulgares e simplistas, reminiscentes do que na cultura da internet contemporânea se conhece como a “síndrome do pombo enxadrista”. Essa expressão, que surgiu a partir de um comentário feito em 2005, descreve o comportamento de alguém que, sem argumentos substanciais, desestabiliza o debate com atitudes ofensivas, derruba as peças do tabuleiro e ainda sai cantando vitória. Em outras palavras, trata-se de uma técnica inferior de debate, onde, ao invés de se engajar em uma discussão construtiva, o indivíduo recorre a falácias e provocações, proclamando-se vencedor de um embate que nunca foi, de fato, travado.

Essa “síndrome do pombo enxadrista” não é apenas uma tática de Marçal, mas sim a essência de sua estratégia política. Ele transforma o debate público em um jogo no qual as regras tradicionais são desprezadas em favor do "caos controlado" - o importante nunca será o conteúdo, mas a capacidade de gerar polêmica e engajamento. Marçal, ao encarnar essa postura, desvirtua o debate político e subestima a inteligência do eleitorado ao reduzir questões complexas a slogans vazios e a promessas ilusórias. Seu comportamento, amplificado pela natureza efêmera e superficial das redes sociais, transforma o processo político em um espetáculo grotesco, no qual a substância é substituída pelo barulho, e a retórica vazia pelo oportunismo.

O sucesso de Marçal, no entanto, não se deve apenas às suas habilidades de auto-promoção. Ele é o produto de uma sociedade que, esgotada por anos de promessas não cumpridas e desilusões políticas, e impossibilitada de encontrar no Estado neoliberal uma resposta efetiva para suas necessidades básicas, se agarra a qualquer alternativa que pareça oferecer uma saída do ciclo de sofrimento e desesperança. Em um contexto onde o poder público falha repetidamente em atender às necessidades mais fundamentais da população, figuras como Marçal encontram eco em um eleitorado que já não sabe em quem confiar e vê na ruptura radical com o sistema uma possível solução.

O que essa ascensão populista revela é que não estamos apenas diante de um problema individual, mas de uma falha estrutural nas bases do Estado neoliberal. Quando o Estado é esvaziado de seu papel de provedor, as brechas deixadas são rapidamente ocupadas por oportunistas que oferecem soluções rápidas e simplistas. Assim, o neoliberalismo cria o terreno perfeito para o populismo, pois ao deixar de atender às necessidades da população, abre espaço para narrativas messiânicas que prometem a salvação sem o devido preparo ou competência.

Marçal, porém, é um sintoma, não a cura. Sua ascensão é um alerta sobre o estado crítico de nossa democracia e a urgência de se repensar as bases de nossa representação política. O voto de protesto que o impulsiona é, em última análise, um grito de socorro de uma sociedade que clama por líderes que sejam, de fato, preparados e comprometidos com a verdade, e não meros vendedores de ilusões. A analogia com os sofistas da Grécia Antiga se revela aqui não apenas como uma crítica à superficialidade, mas como um alerta sobre os perigos da manipulação do discurso em um cenário democrático.

O filósofo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria da ação comunicativa, destaca a importância de um discurso racional e transparente para a manutenção de uma esfera pública saudável. Para Habermas, a verdade e a legitimidade só podem emergir em um ambiente onde os interlocutores estão comprometidos com a sinceridade e a busca pelo entendimento mútuo, algo que está ausente na prática política de Marçal. O sofista moderno, ao contrário, se vale da manipulação emocional e da dissimulação para ganhar vantagem, corroendo os fundamentos do discurso democrático.

Nesse sentido, a educação política e o fortalecimento das instituições democráticas tornam-se ferramentas essenciais para combater o avanço de sofistas modernos. Somente com um eleitorado mais consciente e instituições mais transparentes será possível barrar o ciclo vicioso de desinformação e manipulação. A sociedade precisa se armar com o conhecimento, não apenas como defesa contra demagogos, mas como um meio de restaurar a confiança no processo democrático e evitar que figuras como Marçal prosperem em um cenário de caos.

A história já nos mostrou os perigos de se entregar o poder a demagogos. Cabe agora à sociedade, e principalmente às instituições democráticas, a tarefa de desmascarar os sofistas contemporâneos e oferecer alternativas reais que resgatem a confiança do povo no processo democrático. Enquanto isso não acontece, figuras como Pablo Marçal continuarão a surgir, explorando o desespero popular e perpetuando um ciclo vicioso de desinformação e charlatanismo.

Para além da crítica, o caminho está na reconstrução de uma esfera pública onde o debate seja racional e as promessas sejam baseadas em projetos concretos. O engajamento cívico consciente, aliado à reforma das práticas eleitorais e ao combate à desinformação, pode transformar o cenário político. Em tempos de crise, a filosofia nos lembra da importância de questionar, de buscar o conhecimento e de valorizar a verdade. Somente através dessa busca constante é que poderemos superar os sofismas modernos e construir uma sociedade mais justa e esclarecida. O desafio é grande, mas o compromisso com a verdade e com a racionalidade no discurso público é a única saída para evitar que a política se torne um tabuleiro de xadrez devastado por pombos enxadristas.


Referências Bibliográficas

DEBORD, Guy. A Sociedade do Espetáculo. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão. Petrópolis: Vozes, 1987.

GÓRGIAS DE LEONTINI. Oração Fúnebre. In: Discursos. São Paulo: Hucitec, 2006.

HABERMAS, Jürgen. Teoria da Ação Comunicativa: Racionalidade da Ação e Racionalização Social. 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.

ARENDT, Hannah. A Condição Humana. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.

terça-feira, 27 de agosto de 2024

STF e emendas impositivas: um debate sobre transparência orçamentária

* Artigo originalmente publicado no Conjur em 26/08/2024 - disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-ago-26/stf-e-emendas-impositivas-debate-sobre-transparencia-orcamentaria/ 


No último dia 16 de agosto, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proferiu uma decisão monocrática que impactou o cenário político e orçamentário brasileiro. Em resposta a três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.688, 7.695 e 7.697) movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas até que o Congresso estabeleça regras que garantam a transparência e a rastreabilidade desses recursos. A decisão é significativa tanto pelo impacto imediato, quanto pelo que revela sobre a necessidade de reformulação dos mecanismos de controle e fiscalização do orçamento público no Brasil. 

As emendas impositivas, especialmente na modalidade conhecida como “emenda Pix”, têm sido objeto de intensos debates. Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, permitem a transferência direta de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal sem a necessidade de convênios, o que, na prática, dificultou a fiscalização e abriu brechas para a má utilização dos recursos públicos. O ministro Flávio Dino, em sua decisão, enfatizou que a discricionariedade conferida aos parlamentares na indicação desses recursos não pode se transformar em “arbitrariedade”, desconsiderando os princípios constitucionais que regem a administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição. 

A decisão de Dino foi ainda mais além ao determinar que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria em todas as emendas Pix executadas em 2024, além de uma verificação dos repasses realizados desde 2020. Essa medida visou a mapear e corrigir possíveis irregularidades. Em sua decisão, clara e direta, o ministro asseverou: 

Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público. Por sua vez, a rastreabilidade compreende a identificação da origem e do destino dos recursos públicos. Sobre o ponto, aliás, destacou o Min. Roberto Barroso em voto proferido na ADPF nº. 854, que “em uma democracia e em uma república não existe alocação de recurso público sem a clara indicação de onde provém a proposta, de onde chega o dinheiro” (e-doc. 369 da ADPF nº. 854). (Min. Flávio Dino, ADI nº 7688, 2024) 

A decisão monocrática gerou uma reação imediata no Congresso Nacional, com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, recorrendo ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pedindo a revisão da liminar. Eles argumentaram que as decisões monocráticas, proferidas fora de um contexto de urgência, transcendiam o debate sobre a falta de transparência das emendas Pix e atingiam de forma exorbitante outras modalidades de emendas, como as de comissão. 

Barroso, no entanto, negou o recurso e manteve a liminar de Dino, reiterando a necessidade de que o plenário do STF se pronunciasse sobre a questão. Em sessão virtual extraordinária realizada no próprio dia 16 de agosto, os 11 ministros do STF votaram por unanimidade pela manutenção da suspensão das emendas impositivas até que o Congresso editasse novas regras de transparência.

Após uma intensa mobilização política que se seguiu à decisão, menos de uma semana depois houve uma reunião na Presidência do Supremo. Ocorrido no dia 20 de agosto de 2024, o encontro contou com a presença dos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados, além do ministro da Casa Civil, do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. Com a participação de todos os ministros do STF, a reunião teve como objetivo central estabelecer um consenso sobre a necessidade de implementar critérios rigorosos de transparência, rastreabilidade e correção na execução das emendas parlamentares impositivas. 

Após horas de deliberações, foi acordado que as emendas individuais de transferência especial (emendas Pix) seriam mantidas, mas com a imposição de que haja uma identificação antecipada do objeto e a concessão de prioridade para obras inacabadas, além de uma prestação de contas rigorosa perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Também foi decidido que as emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, enquanto as emendas de comissão serão voltadas para projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo. 

Princípios orçamentários e a necessidade de transparência 

O contexto das emendas impositivas e a decisão do STF devem ser compreendidos à luz dos princípios que regem o direito financeiro e, mais especificamente, o processo orçamentário. José Afonso da Silva, em seu clássico “Curso de Direito Constitucional Positivo” [1], esclarece que “os princípios orçamentários foram elaborados pelas finanças clássicas, destinados, de um lado e principalmente, a reforçar a utilização do orçamento como instrumento de controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do Executivo, e de outro lado, a orientar a elaboração, aprovação e execução do orçamento” (SILVA, 2013, p. 75). Dentre esses princípios, destacam-se a exclusividade, a universalidade, a unidade, a anualidade, a programação, o equilíbrio orçamentário e, sobretudo, a transparência [2]. 

O princípio da transparência é essencial para assegurar que o orçamento público seja gerido de maneira clara e acessível, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos. A diretriz é reforçada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que, em 2015, publicou um conjunto de dez princípios orçamentários voltados para a boa governança [3]. 

O documento ressalta que a efetivação da transparência orçamentária requer que os relatórios relativos ao orçamento público sejam claros e precisos, com explicações detalhadas sobre o impacto das medidas orçamentárias tanto nas receitas quanto nas despesas públicas. Além disso, esses documentos devem ser publicados de maneira completa e rotineira, conferindo amplo acesso aos cidadãos, às organizações civis e a outras partes interessadas. No Brasil, essa exigência é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e em conformidade com os princípios constitucionais. 

A falta de transparência na aplicação das emendas impositivas, especialmente na modalidade Pix, compromete a eficiência da gestão pública e mina a já combalida confiança da população nas instituições democráticas. Embora tenham sido criadas com o louvável objetivo de fortalecer o poder Legislativo e garantir a execução das emendas parlamentares, acabaram por se tornar um instrumento de opacidade e clientelismo, especialmente na modalidade das emendas Pix. 

A suspensão das emendas impositivas pelo STF representou, portanto, uma tentativa necessária para corrigir o desvirtuamento de um sistema que, ao longo dos anos, se afastou dos princípios constitucionais. Se o Congresso se comprometer a editar regras que garantam a transparência e o controle dessas emendas, poderemos estar no caminho para uma gestão menos injusta e ineficiente dos recursos públicos. Se essa oportunidade for desperdiçada, o País corre o grave risco de perpetuar práticas que, historicamente, têm contaminado a democracia brasileira. 

A sociedade, que tem sido reiteradamente lesada por práticas de corrupção e má gestão dos recursos públicos, espera que essa decisão do STF e a sensibilização dos três poderes seja o primeiro passo de uma reforma muito mais ampla, que traga mais transparência, eficiência, maior capacidade de investimentos ao Estado e justiça ao sistema orçamentário do país. Cabe agora ao Congresso demonstrar que está à altura desse desafio, editando regras efetivas que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos e que fortaleçam a confiança da população nas instituições democráticas.


Referências 

ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7688. Relator: Min. Flávio Dino. Brasília, DF, 2024. 

CONTI, José Maurício. O planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. 1. ed. São Paulo: Blucher Open Access, 2020. 

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – OCDE. Recommendation of the council on budgetary governance. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/budgeting/Recommendation-of-the-Council-on-Budgetary-Governance.pdf. Acesso em: 20 ago. 2024. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. P. 75. 

[1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. P. 75. 

[2] ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020. 

[3] ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – OCDE. Recommendation of the council on budgetary governance. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/budgeting/Recommendation-of-the-Council-on-Budgetary-Governance.pdf. 


segunda-feira, 1 de julho de 2024

A Sombra do Extremo: A Ascensão da Extrema-Direita na Europa e as Ameaças ao Estado Democrático de Direito no Brasil

* Artigo originalmente publicado no Conjur em 30/06/2024.

Alisson Diego Batista Moraes[1]

 

"A democracia não morre com um estrondo, mas com um sussurro." 

(LEVITSKY; ZIBLATT, 2018, p. 9).

 

Em 2018, Steven Levitsky e Daniel Ziblatt publicaram Como as Democracias Morrem, um livro que rapidamente se tornou um best-seller ao expor com clareza perturbadora como as democracias liberais são frágeis e podem desmoronar não por meio de golpes dramáticos, mas mediante um processo lento e silencioso interna corporis. A obra revela como líderes eleitos podem minar as instituições que sustentam a democracia, subvertendo os processos que deveriam protegê-la.

Na época, a obra já soava um alarme sobre a fragilidade das democracias, especialmente após as vitórias eleitorais de Viktor Orbán, Narendra Modi, Rodrigo Duterte, Benjamin Netanyahu, Boris Johnson, Donald Trump e Jair Bolsonaro. Nem mesmo os autores, no entanto, poderiam prever que apenas seis anos depois a situação global se tornaria ainda mais desafiadora, mesmo que Bolsonaro e Trump não estejam no comando de seus países. Em 2024, as democracias liberais continuam na berlinda, enfrentando dificuldades crescentes na Europa e em outras partes do mundo. As recentes eleições para o Parlamento Europeu, que resultaram no triunfo de partidos de extrema direita em vários países, alarmaram aqueles que viam a Europa como o principal modelo do mundo ocidental.

A Fragilidade Democrática e a Ascensão da Extrema-Direita

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, destacou durante o Brazil Forum UK 2024 – evento realizado na Universidade de Oxford, no Reino Unido – que "a democracia vive uma prova de fogo com a ascensão da extrema-direita e a captura do sentimento religioso"[2]. Suas palavras ecoam uma preocupação global crescente com o aumento do extremismo e a fragilização dos valores democráticos, um fenômeno claramente observável também na Europa.

As eleições parlamentares europeias exemplificam a dinâmica apontada por Levitsky e Ziblatt, bem como as preocupações ressaltadas pelo presidente do STF em Oxford. Partidos de extrema-direita, valendo-se do descontentamento popular com questões como imigração, crise econômica e percepções de perda de identidade nacional, alcançaram vitórias significativas. Em pelo menos dois países europeus, o crescimento da extrema-direita é ainda mais preocupante.

Na França, o Reagrupamento Nacional, de Marine Le Pen, emergiu com grande força política, desencadeando uma crise que levou o presidente Emmanuel Macron a antecipar as eleições legislativas nacionais. A expectativa é de que Macron terá de dividir o governo com a maioria extremista nos próximos anos, devido às peculiaridades do regime semipresidencialista francês.

Na Alemanha, a Alternativa para a Alemanha (AfD) expandiu sua presença no Parlamento Europeu. Este crescimento é impulsionado por vários fatores, incluindo a crise energética e a insatisfação com as políticas do governo de Olaf Scholz. A dependência da Alemanha do gás russo e o aumento dos custos de energia abalaram a confiança na liderança de Scholz, criando um ambiente propício para que a AfD ampliasse seu apoio eleitoral. A crise, no entanto, é muito mais sistêmica do que contingencial e configura um cenário de erosão democrática global diagnosticada por pensadores atentos como Adam Przeworski.

Adam Przeworski, em sua clássica obra Crises da Democracia, argumenta que "as crises econômicas não apenas geram tensões sociais e políticas, mas também minam a confiança nas instituições democráticas, criando um terreno fértil para o surgimento de movimentos populistas e autoritários" (PRZEWORSKI, 2019, p. 44). Em tempos de dificuldades econômicas, as promessas simplistas de soluções rápidas por parte de extremistas encontram um público mais receptivo, porquanto menos racional. A crise migratória, por exemplo, tem exacerbado os debates sobre identidade nacional e coesão social – a retórica xenófoba encontra eco em populações que se sentem ameaçadas cultural e economicamente.

A Desconfiança nas Instituições e o Crescimento do Populismo     

A desconfiança nas instituições é um elemento chave que alimenta esses movimentos. Escândalos de corrupção e a percepção de que as elites políticas estão desconectadas das preocupações do cidadão comum criaram um vácuo de confiança. Movimentos de extrema-direita se apresentam como os verdadeiros defensores do povo, desafiando o status quo e prometendo uma "limpeza" do sistema. Neste contexto, a polarização política se intensifica e a desinformação prospera, amplificada pelas redes sociais. A extrema-direita tem se mostrado especialmente habilidosa em usar essas plataformas para disseminar suas mensagens e mobilizar apoio.

No Brasil, há ecos desse fenômeno global. Embora o ex-presidente Jair Bolsonaro esteja inelegível, o bolsonarismo continua vivo e se constitui como uma força real na sociedade brasileira (AVELAR, 2021, p. 33). Esse movimento se encontra em sintonia com a onda global de ascensão da extrema-direita. A retórica divisiva, a manipulação da pauta moralista e as campanhas de desinformação que caracterizam o bolsonarismo se alinham com as estratégias utilizadas por outros líderes populistas e de extrema-direita. A possibilidade de um retorno de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, mesmo enfrentando sérios problemas judiciais, é um exemplo claro de como essas forças permanecem resilientes e influentes, desafiando a integridade das instituições democráticas em escala global.


O Estado Democrático de Direito sob Ataque

No preâmbulo da Constituição Federal de 1988, afirma-se o compromisso de "assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos" (BRASIL, 1988). Estes são valores edificantes do Estado Democrático de Direito, pilares sobre os quais o Estado brasileiro e a sociedade devem se sustentar. O preâmbulo não é apenas uma declaração de intenções; ele guia a interpretação de todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no texto constitucional. À medida que tais compromissos constitucionais não se realizam, a confiança na democracia se esvai.

A extrema-direita ataca precisamente o ideal de Estado Democrático de Direito, previsto no preâmbulo constitucional, subvertendo o conceito de democracia e de liberdade ao rotular, por exemplo, as notícias falsas como “liberdade de expressão”. Ademais, investe contra as instituições de justiça e contra a igualdade, minando os princípios basilares de nossa sociedade. Tal subversão não apenas distorce os valores democráticos, mas também enfraquece as estruturas institucionais que almejam assegurar a justiça e a equidade. A contínua agressão às instituições e a promoção de desinformação corroem a confiança pública e criam um ambiente propício ao autoritarismo, traço característico de todos os partidos extremistas.

Embora na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2076 o STF tenha decidido que o preâmbulo da Constituição não possui eficácia normativa e "não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte", ele serve como uma proclamação dos princípios gerais da Constituição e não pode ser ignorado quanto ao seu valor político e direcionamento da sociedade brasileira. Como desiderato nacional, ele reforça a importância de uma sociedade democrática e pluralista, erigindo valores como o desenvolvimento, a justiça e a igualdade – orientando as interpretações e a aplicação das normas constitucionais em consonância com esses ideais. Quando o país desiste de perseguir esses valores, cedendo, por exemplo, às especulações do mercado e à lógica do rentismo e dos juros escabrosos, a crise da democracia tende a se aprofundar ainda mais, abrindo caminho para que o populismo de extrema-direita se fortaleça.

Bruce Ackerman complementa afirma que, neste momento histórico, "o estado de direito deve ser um baluarte contra a erosão dos direitos fundamentais e das liberdades, mesmo diante de pressões populistas e autoritárias" (ACKERMAN, 2014, p. 40-41). O autor sugere que as instituições democráticas precisam ser flexíveis e adaptáveis para responder eficazmente a novas ameaças sem comprometer os princípios básicos que as sustentam. Neste contexto, é preponderante a ação corajosa das instituições republicanas na defesa do Estado Democrático de Direito, adaptando-se à necessidade restritiva daqueles que, sob o argumento da democracia, pretendem destruí-la.

Democratizar a democracia

A história recente tem demonstrado que as democracias não são destruídas apenas por forças externas, mas muitas vezes são erodidas por dentro quando as instituições não conseguem responder adequadamente aos desafios e quando os cidadãos se tornam apáticos ou desiludidos. A luta pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito é, portanto, uma tarefa contínua que exige o comprometimento – desde as mais altas esferas do governo até cada indivíduo na sociedade. É preciso um esforço coletivo para assegurar que os direitos e liberdades sejam mais do que palavras em um papel, mas realidades vividas no seio da sociedade.

Jürgen Habermas afirma que "a democracia deliberativa é a única forma de garantir que todos os cidadãos possam participar em igualdade de condições na formação da vontade política" (HABERMAS, 1996, p. 103). Assim, fortalecer a democracia é o único caminho para evitar que o populismo extremista se instaure. Promover uma democracia vibrante e participativa exige a colaboração de todos os segmentos da sociedade, fortalecendo a legitimidade das decisões e a confiança nas instituições. Cultivar uma cultura de participação é o verdadeiro antídoto contra o populismo extremista. Cada voz precisa ser ouvida e considerada, assegurando que a democracia não seja apenas uma estrutura formal, mas uma prática viva e inclusiva. Deliberativa essencialmente e não consultiva por formalismo.

Democratizar a democracia é a melhor resposta às crescentes desigualdades e à desconexão entre os cidadãos e as elites políticas. O desgaste da democracia liberal se deu, sobretudo, pela concepção de que democracia se limita ao ato de votar periodicamente e de que “nada muda” estruturalmente. Repensar e expandir os mecanismos de engajamento democrático para ampliar a voz dos cidadãos em todos os níveis de decisão, promovendo a transparência, a responsabilidade e a inclusão é a grande necessidade de nosso tempo e democratizar a democracia é um passo essencial para construir uma sociedade mais justa, igualitária e resiliente frente as ameaças populistas da extrema-direita. Talvez soe um tanto retórico, mas o fato é que para salvaguardar a democracia, precisamos de mais democracia.


Referências

AGÊNCIA BRASIL. Pobreza, imigração e guerra explicam resultado de eleição na Europa. Agência Brasil, 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2024-06/pobreza-imigracao-e-guerra-explicam-resultado-de-eleicao-na-europa. Acesso em: 23 jun. 2024.

ACKERMAN, Bruce. The Decline and Fall of the American Republic. Cambridge: Harvard University Press, 2014. p. 40-41.

AVELAR, I. Eles em nós: Retórica e antagonismo político no Brasil do século XXI. São Paulo: Record, 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 jun. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2076. Relator: Ministro Carlos Velloso. Brasília, DF, 2002. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=2076&base=baseAcordaos. Acesso em: 24 jun. 2024.

CARTA CAPITAL. Macron antecipa eleições na França após vitória da extrema-direita na votação para o Parlamento Europeu. Carta Capital, 2024. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/mundo/macron-antecipa-eleicoes-na-franca-apos-vitoria-da-extrema-direita-na-votacao-para-o-parlamento-europeu/amp/. Acesso em: 23 jun. 2024.

HABERMAS, Jürgen. Between Facts and Norms: Contributions to a Discourse Theory of Law and Democracy. Cambridge: MIT Press, 1996.

LEVITSKY, S.; ZIBLATT, D. Como as Democracias Morrem. São Paulo: Zahar, 2018.

O GLOBO. É grande a chance de a extrema-direita eleger primeiro-ministro na França. O Globo, 2024. Disponível em: https://oglobo.globo.com/google/amp/opiniao/pablo-ortellado/coluna/2024/06/e-grande-a-chance-de-a-extrema-direita-eleger-primeiro-ministro-na-franca.ghtml. Acesso em: 23 jun. 2024.

PODER360. Democracia vive prova de fogo com ascensão da extrema-direita, diz Barroso. Poder360, 2024. Disponível em: https://www.poder360.com.br/justica/democracia-vive-prova-de-fogo-com-ascensao-da-extrema-direita-diz-barroso/. Acesso em: 23 jun. 2024.

PRZEWORSKI, Adam. Crises da Democracia. Rio de Janeiro: Zahar, 2019.

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[1] Advogado, bacharel em Filosofia (UFMG), mestre em Ciências Sociais pela PUC-Minas, doutorando em Ética e Filosofia Política pela UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto). Especialista em Direito Constitucional (ABDConst); MBA em Gestão Empresarial (FGV). Atualmente, é secretário de Fazenda do município de Nova Lima (MG) e professor de cursos de pós-graduação em Direito Administrativo do IEC -PUC-Minas. Autor de Neoliberalismo Autoritário (Ed. Dialética, 2023).

[2] PODER360. Democracia vive prova de fogo com ascensão da extrema-direita, diz Barroso. Poder360, 2024. Disponível em: https://www.poder360.com.br/justica/democracia-vive-prova-de-fogo-com-ascensao-da-extrema-direita-diz-barroso/. Acesso em: 23 jun. 2024.

sábado, 11 de maio de 2024

Finanças municipais e os desafios do federalismo fiscal no Brasil

* Artigo originalmente publicado no CONJUR em 10/05/2024.

Alisson Diego Batista Moraes


Situação fiscal dos municípios em janeiro de 2024. Fonte: Bacen 



Recentemente, o jornal O Estado de São Paulo publicou uma matéria com o título "Situação fiscal dos municípios está pior do que há 4 anos e será desafio para novos prefeitos", trazendo à tona uma preocupação premente no cenário federativo brasileiro: as finanças municipais. 

Uma análise dos dados apresentados na matéria revela um cenário bastante preocupante. Em fevereiro deste ano, os municípios acumularam um déficit primário de R$ 14,7 bilhões, um contraste gritante em relação ao superávit de cerca de R$ 900 milhões registrado pouco mais de três anos atrás, no início dos atuais mandatos. Tal inversão dramática evidencia uma rápida deterioração das finanças municipais e revela a profundidade da crise fiscal que assola os entes municipais. 

Após anos de sistemático acompanhamento do cenário fiscal dos municípios brasileiros – tarefa que encaro não apenas como dever de ofício de "tecnocrata fazendário", mas também com o olhar curioso de pesquisador – é notável a completa ausência de planejamento financeiro e orçamentário por parte dos gestores locais. Quando os primeiros sinais de uma crise se manifestam, em vez de adotarem medidas preventivas e buscarem proteção contra a tempestade iminente, a maioria desses gestores permanece inerte, expondo-se à intempérie sem tomar qualquer providência. Além disso, não é por acaso que as finanças municipais estejam piorando justamente quando se aproxima o período eleitoral. É fato que o viés eleitoreiro quase sempre fala mais alto que o senso de responsabilidade – mesmo diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos tribunais de contas no encalço dos gestores. 

Entretanto, não se pode culpar apenas os gestores locais. Entre os principais fatores da erosão das contas municipais, destaca-se a perda de arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), decorrente de mudanças na base de cálculo implementadas no governo anterior, com tonalidades de populismo fiscal e sem quaisquer preocupações com os impactos que as alterações acarretariam nas finanças dos estados e municípios. Essa redução na receita impactou diretamente a capacidade de os municípios financiarem as suas operações, aumentando a dependência de transferências federais e comprometendo a autonomia fiscal. 

O ICMS tem previsão no art. 155, II, da Constituição Federal, e apresenta-se como a principal fonte de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais dos estados membros. É importante lembrar que, embora seja um imposto de competência estadual, o artigo 158-IV da Constituição Federal prevê que 25% do total arrecadado com ICMS nos Estados deve ser repartido entre os municípios. Essa divisão segue duas diretrizes: três quartos (75%) são distribuídos com base no valor adicionado nas operações e serviços realizados em seus territórios (VAF), enquanto até um quarto (25%) pode seguir regramentos próprios definidos pela legislação estadual ou federal, dependendo do caso. 

Complementarmente, nota-se um padrão alarmante de expansão descontrolada dos gastos municipais. Entre 2022 e 2023, houve um aumento expressivo de 13,2% nos gastos com pessoal e encargos sociais, totalizando um incremento nominal de R$ 47,6 bilhões. Esse crescimento exponencial, combinado a um aumento mais moderado na arrecadação, resultou no desequilíbrio fiscal evidente nos municípios brasileiros. Em outras palavras, a falta de planejamento, um cenário externo complexo (ou seja, não resultante de ações ou omissões dos próprios municípios) e o viés eleitoreiro de muitos gestores municipais contribuíram para essa situação preocupante. 

Há de se ressaltar que os impactos dessa crise fiscal transcendem as fronteiras municipais e ameaçam respingar na já complicada situação fiscal do governo federal. Isso porque o aumento no volume de empréstimos municipais, garantidos pelo Tesouro Nacional, representa um risco para a estabilidade fiscal do país como um todo. O incremento das dívidas inadimplentes dos estados e municípios, aliado à crescente dependência do governo federal para cobri-las, expõe a fragilidade do sistema financeiro municipal e revela a inadiável necessidade de reformas estruturais na modelagem fiscal da federação brasileira. 

Diante de um panorama que se pode classificar como desafiador, é imperativo que os atuais prefeitos adotem medidas proativas para enfrentar a crise fiscal em curso e que os pré-candidatos a uma cadeira na chefatura do Executivo municipal estejam atentos e pensem em “planejamento” como palavra de ordem. A implementação de políticas de contenção de gastos, o fortalecimento do controle interno e a busca por fontes alternativas de receita devem ser prioridades absolutas para os gestores municipais - e não se deve acusar nenhum gestor que seguir esse receituário de "austericida", porque sem o devido controle financeiro não haverá recursos para custear a máquina e tampouco para se realizar os investimentos mais básicos demandados pela população. 

Um dos aprendizados institucionais para o Brasil é a compreensão de que o federalismo vai além de um mero conceito decorativo na estrutura jurídica do país. Se o governo federal anterior prometeu uma descentralização de recursos sob o slogan "Mais Brasil, menos Brasília", mas falhou em cumpri-la, o governo atual parece reconhecer a necessidade de uma reforma federativa (um grande passo já foi dado com a inédita PEC 45, as bases gerais da Reforma Tributária, aprovada no ano passado). Uma reforma mais ampla deve incluir também uma maior responsabilização dos gestores locais com a celebração de pactos de gestão. Caso contrário, a situação dos municípios tende a se agravar, afetando negativamente o país como um todo. 

Chegou o momento de conceber um planejamento estratégico fiscal para o Brasil, visando ao médio e ao longo prazo. Esse plano deve ser fundamentado em uma arrecadação equilibrada e no controle dos gastos, garantindo, assim, a eficácia das políticas públicas e a execução de investimentos de qualidade. É preciso aprender de uma vez por todas que promover a sustentabilidade financeira é garantir o bem-estar da população. Esse processo deve começar nos municípios, a base da federação, onde as políticas locais têm um impacto direto na vida das pessoas. 

Referências 

BRASIL. Congresso Nacional (2000). Lei Complementar, nº 101, 4 maio 2000. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasília, 24 p., maio 2000a. 

BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833. Acesso em: 29 abr. 2024. 

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 30 abr. 2024. 

LIMA, Bianca; GERBELLI, Luiz Guilherme. "Situação fiscal dos municípios está pior do que há 4 anos e será desafio para novos prefeitos." O Estado de S. Paulo, São Paulo, 28 abr. 2024. Economia. Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/situacao-fiscal-dos-municipios-esta-pior-do-que-ha-4-anos-e-sera-desafio-para-novos-prefeitos/. Acesso em: 02 maio 2024. 

TESOURO - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Brasília. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/>. Acesso em: 30 abr. 2024.